Sinase Principais Mudanças

comerciantes por "proteção". O processo de ressocialização do indivíduo em condições de privação da liberdade se apresenta como um dos principais focos de preocupação dos órgãos responsáveis, tanto das esferas governamentais, como da sociedade de uma forma geral. No entanto, pela sua complexidade, o desenvolvimento do processo de regeneração também implica em mudanças sócio-culturais e alterações de valores do individuo infrator, evitando-se quando se possível sua reinserção no sistema…

enfatizando que as novas práticas de resolução de conflitos oferecem novas possibilidades de soluções, alternativas ao sistema penal e judiciário tradicional ainda presente, mas, há muito tempo, em falência. Acrescentando-se a isto, a importante mudança de paradigma que representa o uso destas práticas, interferindo nos âmbitos pessoal e coletivo da sociedade. Alguma conclusão definitiva parece precipitada, mas a identificação apropriada de resultados positivos e mesmo, de…

a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.” Desse modo, o Projeto, em sua concepção e desenvolvimento, elegeu dois objetivos principais. O primeiro é contribuir para que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – seja mais conhecido, melhor compreendido e, sobretudo, devidamente aplicado na Escola, levando-se em conta que, decorridos 20 anos de sua vigência, o…

fruto do compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada. Ao mesmo tempo em que aprofunda questões do Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNEDH incorpora aspectos dos principais documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, agregando demandas antigas e contemporâneas de nossa sociedade pela efetivação da democracia, do desenvolvimento, da justiça social e pela construção de…

fisiográficos; Geologia; Recursos hídricos: HISTÓRIA: História do município, da emancipação até os dias atuais; Principais fatos históricos ocorridos no município. POLÍTICA: História política do município; Emancipação política; Poder Executivo Municipal; Gestões administrativas; Poder Legislativo Municipal: Composições da Câmara Municipal; O estado do Pará: geografia, história do Pará, principais fatos e acontecimentos do estado. Brasil: aspectos geopolíticos, o Brasil em…

adolescente e das condições objetivas de seu entorno, para que se dê efetividade à construção e realização de um novo projeto de vida. ] 14 1] 1] As Bases da Socioeducação 1.1 Um cenário de crises As últimas décadas foram o cenário para grandes mudanças, tanto no campo socioeconômico e político quanto no da cultura, da ciência e da tecnologia. Borges (2005) pondera que, infelizmente, no percurso destas transformações, a humanidade está se destruindo por conta da própria…

Notas téoricas sobre juventude e participação política chamando a atenção para a juventude e a política como que a anunciar a fase posterior a criancice e a adolescência e os desafios de inserir num processo de participação política, na busca por mudanças significativas para a sociedade contemporânea e para a melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional, condição central para construção e de novas possibilidades individuais e coletivas. O texto do professor Bosco matiza…

Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, fundamentais mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. Nesse caminho, inaugurou uma mudança para a sociedade brasileira ao introduzir a seguridade como um guarda-chuva que abriga três políticas de proteção social: a saúde, a previdência…

associações que acompanhem o cotidiano das unidades responsáveis pelas medidas socioeducativas, com destaque para a liberdade assistida. Nesse sentido de fundamental importância a inovação trazida pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato…

da cultura tutelar, começou a esboçar alguma consideração pelas crianças como sujeitos de direitos e obrigações próprios de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. b. Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças, de 20/11/89. É o principal documento internacional de DIJ e consagra a doutrina da proteção integral. I. O Brasil firmou, em 26/01/1990, e o Congresso ratificou pelo Decreto nº 28, de 14/09/90. Hierarquia dos tratados: segundo o STF, os tratados ratificados pelo…