Sinase Principais Mudanças

natureza, em face dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais, e porque tal proposta contraria as principais tendências de administração da justiça da infância e adolescência no mundo. A redução da maioridade penal representa, portanto, um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do …

telespectadores. No dia 29/04/13 o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso ex- conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), em uma entrevista dada ao jornal Estadão, o ministro diz “qualquer tentativa de mudança na lei é inconstitucional e que os presídios brasileiros são escolas de criminalidade” e completa dizendo “A Constituição prevê inimputabilidade penal ate os 18 anos de idade é um direito consagrado e uma clausula pétrea da Constituição…

natureza, em face dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais, e porque tal proposta contraria as principais tendências de administração da justiça da infância e adolescência no mundo. A redução da maioridade penal representa, portanto, um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do…

(ECA e SINASE). 1. Cidadania. Nos estudos de Alburquerque (2010) alguns países da América Latina[5] passaram por momentos de ditadura e de democracia, de crise aguda e de prosperidade relativa, “(...) Nas lutas contra as ditaduras emergem vigorosos movimento por direitos humanos e uma nova noção de cidadania”. Para a autora, a partir da segunda metade do século XX, “(...) os direitos e as políticas sociais vêm sofrendo profundas redefinições, ligadas às…

variados motivos. Neste sentido será exposto alguns argumentos que possam identificar esses motivos que levam a prática da reincidência da delinquência juvenil no que se refere a aplicação das medidas cabíveis impostas aos infratores. Sabe-se que o principal objetivo das medidas socioeducativas é a busca da reeducação e ressocialização do menor infrator que possuem um elemento de punição uma vez que tem por finalidade reprimir futuras condutas ilícitas. Muitos tentam negar o caráter não…

FUNABEN – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas SAM – Sistema de atendimento ao menor SEDAM – Secretaria do Estado do Desenvolvimento Ambiental SEJUS – Secretária de Justiça SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ZR2 – Zona de uso residencial de média densidade 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

relatório nessa área foram colhidos das entrevistas com os demais operadores do sistema. O Mapeamento tinha como objetivo principal levantar as políticas estaduais de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, bem como a estrutura de atendimento das unidades de aplicação de medidas de privação de liberdade. Buscava-se, sobretudo, saber: que mudanças foram implementadas no atendimento socioeducativo visando à implementação do ECA. O Mapeamento levantou dois…

destacar a importância do acompanhamento da família e do assistente social na recuperação do menor infrator, devido a inúmeras mudanças que a família vem sofrendo nas últimas décadas, cada vez mais surgem interessados em estudar o direito em fenômenos sociais, e tendo em vista o crescimento de crianças e adolescentes na criminalidade, estudiosos identificam como um dos principais motivos para tal crescimento a deficiência na estrutura familiar. Devido esta estatística foi o que me…

desemprego. Muitas vezes o menor infrator é referido como produto de um mal no qual impera a carência de recursos e de estrutura familiar e social. Um estudo realizado por Sheldon Glueck & Eleonor T. Glueck (1950 apud COSTA, R., 1976), mostra que um dos principais fatores que geram um jovem delinqüente é um tratamento familiar inadequado, englobando neste aspecto a falta de diálogo, de limites e de respeito à autoridade dos pais. Nesse contexto, Middendorff (1995) afirma que o ambiente…

dos jovens ao longo da história trouxe a mudanças na sociedade brasileira de forma significativa. Nas décadas de 60 e 70, estudantes perderam suas vidas lutando contra a ditadura. Sua força adveio da capacidade de mobilizar expressivos contingentes de pessoas para participarem ativamente da vida política do país. Em 1992, uma nova geração voltou com caras pintadas, dessa vez para exigir impeachment de Fernando Collor. Na maioria das sociedades, a mudança da adolescência para a vida…