Simulados Cpc

pedido de falência. Essa hipótese tem como fator determinante a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo, pela sua impontualidade. Base Legal: Artigos 94, caput, I, §§ 1º e 2º, 97, 105 e 106 da Lei nº 11.101/2005 e; Artigo 282 do CPC (Lei nº 5.869/1973). Base Legal: Artigo 96 da Lei nº 11.101/2005. 3.2) Outras hipóteses: Além da impontualidade, a falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando: a. executado por qualquer quantia…

CÍVEL DA COMARCA DE ...../ESTADO FULANO DE TAL, (Qualificação), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 813 e seguintes do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, em face de BELTRANO, (Qualificação), nos seguintes termos: A) FATOS (narrar os fatos indicados na questão....) 1. O Requerente é credor ...........; 2. Ocorre que......... 3.…

CONTESTAÇÃO Caso simulado: REINALDO, representante comercial autônomo, esteve por nove vezes no HOTEL GLORIOSO, entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2004 (3 vezes em cada mês), a trabalho. Em cada pernoite, REINALDO assinava um documento comprovando que havia utilizado os serviços do Hotel, onde constavam somente a data e o valor da diária (R$ 150,00). Não adimplida a obrigação, ajuizou o Hotel em junho de 2005, “ação condenatória” colocando no polo passivo REINALDO e a empresa DARIO…

solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado (mentiroso), mas subsistirá o que se dissimulou (desmentiu), se válido for na substância e na forma. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA). Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma…

Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. 2.2 Do rito procedimental: execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 652 e ss, CPC) 2.3 Definição/qualificação…

do negócio jurídico em consequência de simulação da compra e venda do imóvel em questão. Tem-se a confirmação de simulação do negócio jurídico com embasamento no art. 167, §1º, I do Código Civil que dispõe: Art. 167: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se…

cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; credor. Quando a falência for requerida pelo próprio devedor (a chamada "autofalência"), a Petição Inicial (4), além dos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), deverá expor as razões da impossibilidade do prosseguimento da atividade empresarial, estar assinada por ele e estar acompanhada dos seguintes documentos: demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios…

passivo da demanda o réu João, conforme previsto no Art. 47 do Código de Processo Civil. Da impossibilidade jurídica do pedido O pedido é juridicamente impossível conforme o art. 167 do Código Civil onde determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. MÉRITO O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao…

Agravo Regimental no EREsp 888.654/ES 2.4. Informativo 400/STJ, 4ªT, Resp. 1.057.369/RS 3. Simulados 1. CONTEÚDO DIGITADO DURANTE A AULA PRINCÍPIOS 1.1. Nula executio sine titulo Não existe execução sem título executivo. 1.2. Nulla titulus sine lege Só a lei pode criar espécies de titulos executivos. Decisão Interlocutória (tutela antecipada) - art. 475-N, CPC. Assis/Zavascki: art. 475, N, I, CPC. O legislador utiliza uma espécie (“sentença”) ao invés do gênero…

Simulado: CCJ0053_SM_201301770965 V.2 Fechar Aluno(a): JOSUÉ CABRAL SARMENTO Matrícula: 201301770965 Desempenho: 0,2 de 0,5 Data: 05/04/2015 23:03:32 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201302059208) Pontos: 0,0 / 0,1 O princípio iura novit curia é vinculado a teoria: da substanciação; eventualidade; individuação; abstração; imanentista. 2a Questão (Ref.: 201302059687) Pontos: 0,0 / 0,1 Sobre normas cogentes e não cogentes no CPC é falso afirmar: as normas sobre…