Simulado Sobre Processo Cautelar

econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o…

outro oculto, é correto dizer: (C) Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância. (A) É anulável o negócio na simulação absoluta. (B) O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos. (D) Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada. (C) Na simulação somente…

indisponíveis. Ressalta-se então a atuação do Ministério Público, no processo civil. Conforme Silva, a posição do MP, no processo civil vem assegurar o direito daqueles que por algum motivo se encontram numa situação de inferioridade econômica ou social e que, em decorrência dessas circunstâncias, acabam privando-se de seus direitos e prerrogativas processuais. Ao observar as funções desempenhadas pelo Ministério Público no processo civil, se pode notar que há um grande desempenho, em…

Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas uti lizadas por Antônio Lopes, mas nenhum…

...................................14 APRESENTAÇÃO A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e perturbações no processo eleitoral. Adotando o meio de repercussão geral, o primeiro processo protocolado no STF, após longo processo na Justiça Eleitoral, foi o RE 630147 – Rel. Min. Ayres Britto, em que era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do…

certidão específica para instruir o pedido de falência. O diretor de secretaria certificará a existência do processo, as partes do processo, o valor da execução, indicando que decorreu o prazo sem que o executado tivesse pago, depositado o valor ou nomeado bens à penhora. Esse será o documento hábil para requerer o pedido de falência. 2.3 Atos de Falência – art. 94, III (comentários sobre algumas hipóteses) Atos de falência são condutas incompatíveis com a boa gestão ou com a gestão…

NULIDADES NO PROCESSO CIVIL ÍNDICE |1. |03 | |Conceito.................................................................................................................| | |. | | |2. Espécies de vícios do ato processual.........

na Avenida 05, Qd. 15, Lt. 23, Setor Marcelino Teodoro Gomes, CEP 75830-000, por sua procuradora e advogada que ao final subscreve, respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e…

da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitório César Munsignato SUMÁRIO 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887)…

“O que nos constitui homens é a palavra. Precisamos aprender a falar, para entender a necessidade do outro, para que as fronteiras sejam marcas de aproximação, e não de divisão”. Donaldo Schüller LISTAS 1: TABELAS TABELA 1: Processos cadastrados..................................................................... 29 TABELA 2: Demanda do NPJ por ação............................................................... 30 RESUMO