Simulado Sobre Processo Cautelar

Autora e a matéria veiculada na lei INTENSIVO COMPLEMENTAR – Direito Econômico – Paolo Mazzucato – 28.08.2012 Monitora: Fayola. questionada reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os…

vistas sobre o tema e assim tentar clarear as obscuridades propostas por alguns, mas, evidenciar os anseios de muitos. Refere-se o presente trabalho a Lei Complementar 135 de 4 de Junho de 2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, lei esta que trouxe inovações à Lei Complementar 64 de 18 de Maio de 1990, esta conhecida como Lei da Inelegibilidades, e que é amplamente enfatizada no desenvolvimento deste estudo. Ante as inovações a Lei da Ficha Limpa trouxe também…

na união estável, são os parceiros, companheiros ou conviventes. PRESSUPOSTOS PARA A UNIÃO ESTÁVEL 1. Diferenciação de sexo OBS: O STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo em 2011. 2. Publicidade – Não é necessário que todos saibam sobre a relação, mas que pelo menos muitos saibam, ou que o casal não esconda a relação. Denota a notoriedade da relação no meio social. 3. Durabilidade e continuidade – Não se exige mais o prazo mínimo de 5 anos para que se caracterize como…

para providenciar (a) expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo…

..................................................................................24 2.2.8.7. Negócio fiduciário e negócio simulado.....................................................24 2.2.8.7.1. Negócio fiduciário..............................................................................24 2.2.8.7.2. Negócio simulado...............................................................................24 2.2.9.1. Interpretação do negócio jurídico

relatório de fatos específicos, e, a segunda, compreendendo a formulação de respostas fundamentadas a até 04 (quatro) quesitos sobre cada uma das matérias principais do concurso. 1.3 - Oral, de caráter eliminatório e classificatório, consistindo na arguição pública do candidato, pela Comissão do Concurso, por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para cada examinador, sobre ponto, sorteado na hora, de cada uma das matérias principais do programa. 1.4 - Prática de Tribuna, de caráter…

indivíduo, que pode até ser detido no decurso do processo e não ter sequer a possibilidade de buscar provas de sua inocência, o que ocasiona um desequilíbrio entre os sujeitos processuais na produção de provas. Assim, caso fosse permitido repetidamente a persecução criminal de um indivíduo pelo mesmo fato delituoso, uma situação que já é assimétrica tornar-se-ia infinitamente desfavorável ao acusado. Ademais, a justiça é falível e tantos mais processos fossem propostos, maior…

...................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal............

Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais…

exterior à sua própria conceituação típica. É natural, embora não justificável, que às vésperas da falência ou ainda, no curso do processo de recuperação, não apenas o devedor, mas também seus credores lancem mão de expedientes ilícitos para satisfação de seus interesses, ingressando assim, facilmente na seara da ilegalidade penal. Este ato é extremamente importante do processo falimentar, pois irá determinar as condições para futura reabilitação do devedor, sem prejuízo de ser caráter…