Simulado Direito Civil 2

falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no parágrafo único do art. 23 e dos que não sejam nem civis nem comerciais. Ficam suspensas todas as ações ou execuções contra o…

de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico. b) Requisitos para a caracterização de erro (artigo 138 do CC): - erro substancial (artigo 139 do CC): introdução de erro de direito no inciso III, sendo uma exceção ao disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: 0026903-73.2014.8.16.0030 , EDUARDO DOTTO, já qualificado nos autos em epigrafe, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificada, vem por seus próprios meios, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e…

transferem ou extinguem direitos e dividem-se em: Lícitos: Art. 185. C.C. atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente; Ilícitos: Art. 186. C.C. por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora repercutam na esfera do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO/PR CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO – TURMA “A” PROJETO INTEGRADOR II/DIREITO CIVIL II PROFESSOR MARCOS NOBORU HASHIMOTO NEGÓCIOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO DE APLICABILIDADE Acadêmico: Tatiani Soriani CAMPO MOURÃO/PR 2013 NEGÓCIOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO DE APLICABILIDADE Considere os seguintes elementos do contrato: * Promitentes vendedores: Sr. José da Silva, e sua mulher, Sra. Maria José da Silva, ele comerciante, ela do lar, residentes à

pessoa incapaz ou o manifestante do ato tenha sido enganado por fraude, o ato é anulável. 2. NULIDADE ABSOLUTA A nulidade absoluta é gerada pelo ato nulo, do latim medieval nullitas, de nullus (nenhum, nulo). Pela nulidade absoluta o ato não tem valor algum. Não produz efeito algum, nem em juízo nem fora, porque tal ato, em verdade, nunca existiu. O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é destituído de qualquer valor, não existindo, juridicamente. Ele não…

estrutural, como o consentimento (manifestação da vontade), por exemplo. Assim se, não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. A teoria do negócio jurídico inexistente, hoje, admitida em nosso direito. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos…

PROVA SIMULADA PARA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA Agosto/2012 1º Simulado ICMS/SP - 2012 - Fórum Concurseiros Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico - SQC - III Início Nome do Candidato Término ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento PROVA 1 0000000000000000 00001−0001−001 Conhecimentos Gerais Conhecimentos Básicos Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 102 questões, numeradas de 1 a 102. -…

SIMULADO 3° ANO (SOCIOLOGIA) Especial 1) (UFU, 2012) Nas Ciências Sociais, particularmente na Ciência Política, definir o Estado sempre foi uma tarefa prioritária. As tentativas nesta direção fizeram com que vários intelectuais vissem o Estado de formas diferentes, com naturezas diferentes. Numa palestra intitulada Política como vocação, Max Weber nos adverte, por exemplo, que o Estado pode ser entendido como uma relação de homens dominando homens. No trecho da canção d´O Rappa, Tribunal de Rua

das formalidades dos atos e termos do processo e também das nulidades processuais. Este sistema oferece prestígio aos fins sociais do processo, podendo então se falar em sistema teleológico das nulidades. Quando o artigo 154 do Código de Processo Civil de 1973 define que os atos e termos processuais não são dependentes de forma determinada, a menos que a lei expressamente exija, reputam-se válidos os atos e termos que, realizados de outro modo preencham a finalidade essencial. Eis aqui…