Simulado Direito Administrativo

responsável pela Gerência de Compra de Bens e Serviços. Sou instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG. No Ponto sou especialista nas áreas de Ética no Serviço Público, Direito Administrativo e Legislações Específicas. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de…

DIREITO DO TRABALHO XV EXAME Simulado PEÇA Maria Marta foi contratada pela empresa Vai Dar Tudo Certo Ltda em 01/01/2012 para exercer a função de atendente, com salário de R$ 1.000,00 para a jornada compreendida entre 8h e 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta. Foi dispensada em 01/10/2014 quando contava com 2 meses de gestação. O motivo da dispensa lhe foi informado pelo gerente da empresa como sendo a gravidez, já que a empresa não admite mulheres grávidas, antes a queda de…

Revisão nº 3, de 1994). 3) Quais as prerrogativas Constitucionais asseguradas aos portugueses? (Referência – Art 12, §1º, CF) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). 4) Quais os cargos privativos de brasileiros natos? (Referência – Art. 12, §3º, CF) I - de…

INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Tema: Desapropriação Profa.: Fernanda Marinela Data: 27/08/2005 DESAPROPRIAÇÃO - Conceito: trata-se de forma de aquisição originária da propriedade - implica na transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer o interesse público, afetam o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. - Objeto: - Modalidades DIFERENÇAS Fundamento Objeto procedimento Competência forma de indenização caducidade - Procedimento…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA DE GRADUAÇÃO SÍNTESE – PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO TUBARÃO/SC, AGOSTO DE 2013 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA MANUAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli Fone (48) 3621 32 52 / e-mail: mauricio

sobre formas de exercícios de democracia direta, analisando o caso da Lei Ficha Limpa. Democracia (ou República, segundo alguns tradutores) = que é o governo exercido pela própria multidão no interesse geral. Nesse sentido, a população teria o direito de interferir nas escolhas e decisões que afetariam diretamente as suas vidas. Entretanto, o espaço político gerado pela democracia pode ser organizado das mais diferentes formas e deve atender à especificidade de cada povo. É daí…

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: 1 (...) V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - praticado por organização criminosa” De…

Analistas dos Tribunais Disciplina: Direito Constitucional MATERIAL DE APOIO Índice I. Anotação de Aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Tema 1 – Poder Executivo – arts. 76 a 91 da CF 1. Introdução: Sistema de Governo: é o modo como se relacionam dois Poderes o Executivo e o Legislativo, são dois o sistema de Governo mais comuns: I – Presidencialismo: A chefia é una, pois o Presidente da República é simultaneamente o chefe de Estado (representando o país no…

a saúde pública; crimes eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha…

alocação eficiente de recursos escassos é necessariamente eficiente quando a negociação livre entre os agentes é possível. Se os direitos de propriedades são bem delimitados, transferíveis e totalmente garantidos ao seu detentor a barganha cooperativa entre os agentes conduzirá o resultado econômico para um ponto de eficiência, não importando qual dos agentes é detentor desse direito. Entretanto, tal proposição ignora uma realidade importante: os custos de transação. O primeiro segmento…