Significado Da Constitucionalização Do Direito

DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito, Área de Concentração em Direito das Relações Sociais, como parte das exigências para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena. CURITIBA 2009 FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS O CONCEITO DE DERROTABILIDADE NORMATIVA Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Direito, Área de Concentração em Direito das Relações Sociais, como parte das exigências…

repetido nas demais conferências sobre meio ambiente, em especial na ECO- 92, a qual empregou o termo em onze de seus vinte e sete princípios (FIORILLO,2002, p.24). 3 Princípio do Poluidor-Pagador ou da Responsabilização A regra presente em todo o Direito Ambiental é a ideia de que se deve prevenir qualquer dano, derivado da ação humana, que ponha em risco a sustentabilidade e renovabilidade do meio ambiente. Essa regra é consubstanciada nos dois primeiros princípios (prevenção e…

Administrativo 05/02/15 Noção de Direito Adm: Campo do direito que e ocupa com o campo da adm pública. O campo é adm pública. Há uma adm pública. Marcelo Caetano trabalha com a noção de que quando falamos em administração estamos falando em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a gestão/controle de

U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE.............

PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito. 1.1 Abordagem…

DISCIPLINA: Direito Constitucional Aluna: Rosiney Silva Oliveira – Curso de Direito Professor: Valmir Brito Bezerra Faculdade São Paulo - Unidade Tucuruvi- SP 26/09/2014 Direito Constitucional É o ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. Teve como origem a Assembleia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que…

criadas por Lei complementar (1990/1991) são contribuição sociais de natureza tributárias, devidas pelas pessoas jurídicas. O artigo 2 º da Lei nº 9.718 de 1998 definiu que as contribuições para o PIS e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, terão como base o cálculo do valor do seu faturamento, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entende como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa. O…

texto constitucional, transformando os juristas numa espécie de reencarnação dos glosadores medievais: verbosi in re facili, in difficili muti, in angusta diffusi, como sentenciou duramente Cujácio. Foi ainda graças a esse novo método de pensar o direito que o Professor Muller pôde superar a estreiteza de uma visão positivista, que conduz inelutavelmente ao nacionalismo jurídico. O nacional-positivismo representa, de certo modo, a negação da ciência jurídica, pois, repudia aquele…

O Direito de Família, com o advento da Constituição Federal de 1988, adquiriu pela sua própria constitucionalização e ante a sua maior abrangência, abrigando novas entidades familiares, maiores atenções e exigências de uma abordagem multidisciplinar. Os novos direitos de família estão a exigir, em benefício de suas próprias noções fundamentais e do efetivo exercício que eles reclamam, a atuação interprofissional daqueles que direta ou indiretamente participam das questões…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO DIREITO: um fenômeno decorrente de múltiplas causas, sob diferentes abordagens.1 Mônia Clarissa Hennig Leal2 Felipe Dalenogare Alves 3 RESUMO: O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática da judicialização, tendo por objetivo principal analisar, sob os contornos do constitucionalismo contemporâneo, este fenômeno que desencadeia tanto a judicialização da política, quanto a judicialização do próprio direito,…