Sigilo Profissional

responsabilidade civil e criminal que podem ser impostas aos hospitais pela quebra do sigilo das informações. Para que seja configurada a responsabilidade civil e consequentemente o dever de indenizar deve estar presentes alguns pressupostos que foram analisados, tais como: A ação ou omissão do agente; A culpa ou dolo; O dano; e O nexo de causalidade entre o dano e a ação. A responsabilidade dos hospitais em face do sigilo médico e o sigilo das informações é outro ponto importante deste…

dada a regular inscrição na OAB/SC. Resposta correta alternativa: B Conforme dispõe o Estatuto da OAB em seu art. 10, “a inscrição principal do advogado deve ser feita no conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicilio profissional, na forma do regulamento geral.” O mesmo artigo em seu 2º dispõe que “além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualidade a profissão…

: 25.03.2014 Dispõe sobre a NBC PG 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): NBC PG 100 - APLICAÇÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE Seção 100 - Introdução e…

açambarcadas pelo inciso X do art. 5º em confronto com o Inciso LVI do mesmo artigo ambos da CRFB . A Lei 9.296/96 em seu artigo 2º. estabeleceu de forma inversa as condições necessárias para a interceptação telefônica esquecendo-se que a regra é o sigilo a exceção a interceptação. Assim, por uma questão comezinha de hermenêutica jurídica, a lei deveria estabelecer em quais casos seriam admissíveis a interceptação telefônica e não o contrário. Porém...não o fez. A exigência de indícios…

Muitas são as virtudes que um profissional precisa ter para que desenvolva com eficácia seu trabalho. Em verdade, múltiplas exigências existem, mas entre elas, destacam-se algumas, básicas (que são o zelo, a honestidade, o sigilo e a competência), sem as quais se impossibilita a consecução do êxito moral. Por um dever para consigo mesmo, o profissional deve cuidar de realizar sua tarefa com a maior perfeição possível, para a produção favorável de sua própria imagem. O zelo ou cuidado com…

sobre as ações humanas. Didaticamente, costuma-se separar os problemas teóricos da ética em dois campos. 1 – Problemas gerais e fundamentais como: liberdade, consciência, bem e valor. 2 – Problemas específicos de aplicação concreta como: ética profissional, ética política, bioética e as leis. Valor Latim Valer - que tem o valor, frequentemente está vinculado à noção de preferência ou seleção. Ex: Dinheiro, Família, Brasil, Psicologia... Moral Moral consiste em questionar-se o…

Ética e deontologia profissionais Conteúdo Programáticos  Exigências éticas; Factores deontológicos; Exigências em relação a si próprio/a e as suas funções; Exigências em relação aos colegas de trabalho; Exigências em relação à organização; Exigências em relação ao público externo. Objectivos Reconhecer as exigências ética associadas à sua actividade profissional; Identificar os factores deontológicos associados à sua actividade profissional; Reconhecer as suas próprias…

A relevância da ética no exercício do Direito O sigilo profissional representa um dos requisitos básicos de muitas atividades e, amiúde, torna-se alvo de uma contenda, na qual, de um lado é considerado essencial para tais atividades e, de outro, um entrave para a consecução da justiça. Essa questão foi ilustrada, dentro da esfera da advocacia, no filme A Firma, dirigido por Sydney Pollack e baseado no livro homônimo de John Grisham. A legislação brasileira, em vários de seus âmbitos,…

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153) E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular

Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Um dos profissionais que fará parte do SESMT da empresa é o Técnico de Segurança do Trabalho, cujo exercício da profissão obedecerá ao disposto na Lei 7.410/85 e só será permitida, exclusivamente: I - ao portador de certificado de conclusão de curso…