Sigilo No Inquerito Policial

Do Inquérito Conceito Esse instrumento foi expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia…

DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GARANHUNS 2012 EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia entregue à Autarquia de Ensino superior de Garanhuns (AESGA), como pré- requisito para conclusão do curso de Direito da Faculdade de…

Merítissimo Senhor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Betim/MG Inquérito Policial nº 063.2014.08-219 TÍCIO DOS REIS COELHO, já qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº 063.2014.08-219, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores com mandato em anexo e ao final assinado, __________ e ______________, com endereço profissional na Av. JK, 32, Sala 302, Centro Betim/MG, CEP: 32.622-200 vem, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, o

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…

rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial.…

EXCLUSÃO DE REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA MILITAR Por Cid Sabelli1 INTRODUÇÃO Fato tormentoso na vida do cidadão diz respeito às informações lançadas em sua folha de antecedentes referentes a inquéritos policiais arquivados ou processos criminais absolutórios ou mesmo condenatórios após o cumprimento da reprimenda legal, suspensão condicional, ocorrência de causas extintivas ou reabilitação criminal. Porém o problema fica ainda maior quando aporta no…

autoridade policial não tenha permitido que certo advogado tivesse acesso aos autos de um inquérito policial conduzido sob sigilo. Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma justificada, a respeito de cabimento ou não de habeas corpus. Aborde, em seu texto, características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para melhor elucidação dos fatos, o inquérito policial será mantido…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA…

Polícia Federal O departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da união, exercendo atividade da polícia marítima, de aeroportuária e de fronteiras, repressão do tráfico de entorpecentes, contra bando…