Sigilo Dos Livros Do Empresario

materiais auxiliares, conforme se depreende de seu Contrato Social e da cópia do Livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013 trazidos aos autos a título de amostragem) - (documento 03) . 2. Note-se que mais de 60% (sessenta por cento) dos produtos adquiridos pela Impetrante para posterior revenda são importados, conforme se verifica da análise da cópia do Livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (referentes aos meses de…

o direito que regula a atividade empresarial e todos os atos que normalmente são praticados no exercício dessa atividade. Divisão do Direito Empresarial: a) Teoria Geral do Direito Empresarial: Abrange o estudo dos conceitos básicos de empresa, empresário, estabelecimento e todos os seus elementos. b) Direito Societário: Abrange o estudo das diversas sociedades. c) Direito Cambiário: Abrange o estudo dos títulos de crédito. d) Direito Falimentar: Abrange o estudo da falência e dos meios…

Robert Henry Srour, que acaba de lançar o livro Ética Empresarial, pela Editora Campus. Qualquer decisão ética tem por trás um conjunto de valores fundamentais. Muitas dessas virtudes nasceram no mundo antigo e continuam válidas até hoje. * Principais virtudes do profissional ético: I. Ser honesto em qualquer situação: "A honestidade é a primeira virtude da vida nos negócios", afirma Robert Solomon, professor da Universidade do Texas, autor do livro A Melhor Maneira de…

condutas: (Vide Lei nº: 9.964, de 10.4.2000). I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que…

Lei 10406 de 10.01.2002 = de acordo com o novo código, os artigos que acobertam as diversas formas de exploração de negócios são os seguintes: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o…

testemunhas que conheçam e comprovem a identidade do comparecente desconhecido pelo oficial público. Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados. Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por

2º_____________________________________________10 * Sonegação de contribuição previdenciária________________10 * Falência___________________________________________11 * Contabilidade paralela________________________________11 * Violação de sigilo empresarial_________________________11 * Bibliografia _________________________________________12 Capitulo 1 Conceito de crime O crime juridicamente falando é uma conduta típica ilícita (antijurídica) praticada por…

dizer, está não será considerada empresária. Em tempo, salienta-se para o fato de o cooperado ser entidade completamente distinta da cooperativa; podendo ou não ser empresário , a depender do registro na junta comercial enquanto produtor rural , o que, no caso em tela, ser -lhe á reconhecida simultaneamente a condição de empresário e cooperado. Capital Variável O artigo 3º, da Lei nº 5.764/71, conceitua a cooperativa como sendo o “tipo de sociedade celebrada por pessoas que se…

(1991); sendo descritiva, à medida que “observa, registra, analisa e correlaciona fatos ou fenômenos (variáveis) sem manipulá-los”, como ensinam Cervo e Bervian (1983, p. 55). Será aplicada a documentação bibliográfica. Informações coletadas de livros, artigos e outros trabalhos existentes em seus respectivos temas. Coleta relevante para estudo geral, determinante em cada área. A abordagem utilizada será a qualitativa, cuja característica, segundo Severino (2000, p.145) é “a…

RESGATE DA APLICAÇÃOFINANCEIRA.......................... 0 2.2 INVENTÁRIO PERMANENTE – CONTROLE DE ESTOQUES................... 05 2.3 CONTABILIZAÇÃO – LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO........................... 07 2.3.1 Livro Diário...................................................................................................... 07 2.3.2 Livro Razão...................................................................................................... 08 2.4 BALANCETE DE VERIFICAÇÃO............