Seu Programa De Incentivos Fiscais Para O Desenvolvimento

Informação – Incentivos para o PIS e COFINS – Exportação acima de 80% da receita bruta anual 4 1. REPES - Instituição 4 2. Quem pode usufruir o benefício 4 3. Vedação do benefício às empresas do Simples Federal 4 4. Controle e comprovação 4 5. Suspensão do PIS/COFINS-Importação e sobre as receitas de vendas de bens novos 5 5.1. Importação – Suspensão do IPI 5 6. Suspensão do PIS e da COFINS-Importação de serviços e sobre as receitas de serviços 5 7. Exigência de…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL MANUAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS, DESPORTIVOS E CULTURAIS COMISSÃO DE ESTUDOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO CRCRS Porto Alegre-RS Março de 2012 Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (51) 3254-9400 Correio eletrônico: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador Zulmir Breda –…

que oscilaram entre desajustes estruturais e períodos de crescimento (“milagre econômico”). No entanto, somente a partir do governo Fernando Henrique Cardoso é que o país começou a trilhar um caminho de desenvolvimento auto-sustentado, sob o patrocínio da transparência e da responsabilidade fiscal. Serão apresentadas a seguir as principais características na gestão pública brasileira os diversos governos, de Juscelino Kubitschek a Lula da Silva. A DÉCADA DE 1960 O presidente…

2. A VISÃO PRÁTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS EM PD&I 2.1 Comentários a Legislação Inicialmente, cumpre salientarmos os benefícios trazidos pela Lei do Imposto de Renda de 1993. Neste diploma, é possível observar que o principal intuito era diminuir os gastos para as empresas que aplicavam investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A Lei em questão abordava questões no que tange desde a dedução dos dispêndios com PD&I do Imposto de Renda, bem como, a isenção do IPI incidente no…

E INOVAÇÃO – MCTI RELATÓRIO ANUAL DA UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ANO BASE 2010 LEI Nº 11.196/05 – LEI DO BEM BRASÍLIA – DF, DEZEMBRO 2011 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 3 2 - INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM .............................................................. 6 3 - EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM EM 2010…

Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR II Adriana Melo Alves Secretária de Desenvolvimento Regional Crescimento com redução das desigualdades Fonte: IBGE/Contas Nacionais (elaboração Ipea) *Índice de Gini Pela primeira vez Amplo debate sobre a questão regional brasileira Mensagens – Força: 1- “O Brasil precisa de uma nova PNDR” 2 -“Participação social na construção e implementação da Política” 3 - “Necessidade do fortalecimento do Pacto Federativo” Não apenas fiscal…

MONETÁRIA E POLÍTICA FISCAL Foco na Construção Civil e Financiamento da Casa Própria O presente artigo tem por objetivo caracterizar as Políticas Monetária e Fiscal brasileiras, sob o viés da concessão de subsídios às famílias das classes sociais mais baixas, e redução do déficit habitacional por meio da redução da carga tributária nos produtos da “Cesta Básica da Construção”, em especial no que concerne ao IPI (Imposto sobre produtos Industrializados). Além do caráter social, o…

GUERRA FISCAL E POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL NO BRASIL A utilização de políticas de atração de investimentos com o objetivo de alavancar a industrialização é utilizada desde a década 1960 através de isenções e subsídios. As isenções e subsídios de caráter tributário são utilizados pelos Governos Subnacionais, na ausência de políticas de longo prazo implementada pelo Governo Federal, como forma de atração de investimento e desconcentração. A “guerra fiscal” pode ser vista, portanto

comunidades tradicionais e assentamentos rurais para ampliação da produção e consumo de produtos orgânicos e agroecológicos, assim como assegurar espaços para comercialização desses produtos a exemplo de feiras agroecológicas PAA (programa de aquisição de alimentos) e PNAE (programa nacional da alimentação escolar); c) estimular a produção local e familiar de agricultura orgânica com desburocratização dos processos de inspeção a partir de práticas de economia solidária, articulando…

A guerra fiscal no Brasil é percebida como uma disputa entre os estados mediante a redução e o financiamento subsidiado de impostos. O objetivo de cada estado nesta disputa é o de aumentar o bem-estar dos seus residentes, atraindo empreendimentos para dentro da sua jurisdição. Na realidade ainda não se pode mensurar o resultado da competição entre os estados brasileiros iniciada na década de 1990. O tema “guerra fiscal” vem assumindo importância crescente, frente aos benefícios fiscais e…