Seu Pai Foi Ao Conselho Tutelar

Direito à Convivência Familiar e Comunitária Art. 19 a 24. Observa-se questões relacionadas ao convívio familiar; os direitos sem discriminação a filhos havidos ou não da relação do casamento; o poder familiar a ser exercido em iguais condições pelo pai e pela mãe; o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, pelos pais. Família natural e família substituta. Guarda, tutela e adoção. “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,…

infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no…

responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. TERRITÓRIO NACIONAL: Adolescente: Pode viajar, porém não pode se hospedar (art.82). Criança: comarca diferente: pai, mãe ou autorização judicial. Professor: Rodrigo Flores Fernandes www.floresfernandesadv.com.br 3 Exceções: (Não necessita de autorização judicial- art.83 §1): - Comarca…

responsável e às suas contradições. -Violência Intrafamiliar: Silva (2002) afirma que entender a violência intrafamiliar implica numa compreensão histórico-psicossocial do indivíduo e da família. Em outras palavras, como se dão as interações entre pai, mãe, filhos (as) e a forma de relacionamento interpessoal familiar. Desta forma, aponta para a importância de se estudar as famílias, voltando-se para o nível psicológico e buscando uma compreensão emocional da estrutura familiar.…

Stephanie Paula Ferreira Ribeiro1 Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos

participação na vida comunitária local; VIII – preparação gradativa para o desligamento; IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo Ato do atendimento visando promover e defender os direitos fundamentais. Critérios: Via Conselho Tutelar Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social com direitos violados e sem possibilidades de convívio familiar. ATENDIMENTO/ SERVIÇO SOCIAL RECEPÇÃO TÉCNICA COM ESCUTA ANÁLISE/QUALIFICADA ESCUTA A…

O CONSELHO TUTELAR NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A…

etc. Todos esses movimentos são existentes no Brasil e no mundo. QUAIS SÃO OS DIRETOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE? Sempre que toda criança e adolescente tiver dúvidas a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR. Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente. Toda criança e adolescente tem direito: À vida e saúde.À liberdade, respeito e…

degradante. Segundo a senadora, o projeto não busca penalizar, mas sim encaminhar os pais, quando for o caso, a cumprirem determinados procedimentos, como cursos ou orientação psicológica. Ela acrescentou que o Conselho Tutelar está respaldado para agir. Dependendo da situação, o conselho poderá inclusive acionar a polícia. — Esta lei contribui para que tenhamos cidadãos mais preparados para o futuro. Se queremos uma sociedade melhor e de paz, precisamos formar essa nova geração com…

APREENSÃO pelo rito especial, em face de FLAVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº..., inscrito sob nº CPF, domiciliado na..., Belo Horizonte – MG, pela lide e fundamentos a seguir : I - DA LIDE A requerente a pedido do pai da criança, ora requerido, levou seu filho Pedro para visitar seu avô paterno na cidade de Belo de Horizonte . Acontece que chegando ao local foi agredida fisicamente pelo requerido e por todos os outros familiares, sendo expulsa do…