Servulo Junior

vantagens proporcionadas pela proteção dos trabalhadores. As quotizações dos trabalhadores demonstram o caráter sinalagmático com os benefícios auferidos. Concepção tributária: as contribuições para a segurança social como taxas – posição defendida por SÉRVULO CORREIA – ou como impostos sujeitos a um regime jurídico especial – entendimento de SOUSA FRANCO. Imposições parafiscais: contribuições para a segurança social como imposições financeiras sociais com características técnicas e…

Sérgio. Os caminhos da reforma. São Paulo: Revista do Advogado, 2006. BRANDO, Marcelo Santini. O dilema da celeridade e a necessária correção do Direito. Disponível em: . Acesso em: 18 ago 2007. CARVALHO JUNIOR, Adelardo Branco de. Carta à revista Consulex n º 9 de 30/ 09/ 1997. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. O efeito vinculante e os poderes do juiz. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. DALARI, Dalmo de Abreu. Matéria “Efeito vinculante: prós e contras”, (em especial sobre a Reforma do…

decisão prolatada, bem como ao Ministério Público ou terceiro interessado, utilizar de meios hábeis para devolver voluntariamente a lide ao judiciário, visando anulação ou reforma daquela decisão antes prolatada por juízo singular. Segundo Theodoro Junior conceitua-se apelação como: “[...] recurso que se interpões das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da sentença…

ÚTERO Maria Valdenilza de Oliveira Pereira 1 Eveline Menezes Caçote Barbosa 2 Sérvulo Casas Furtado 3 Resumo O objetivo do estudo foi avaliar a saúde da mulher, no tocante a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de colo de útero. A metodologia utilizada foi pautada no método indutivo que pode levar o…

autonomia, distinguindo-se do Direito Civil sobretudo em suas noções de posse, propriedade e contratos. Nas particularidades da formação fundiária do Brasil, o principal conflito agrário é a luta pela posse da terra, que assume, nos dizeres de Sérgio Sérvulo da CUNHA (2000, p. 251), a dimensão de um "conflito macropossessório". O levantamento dos conflitos agrários em 2005, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) bem demonstram a que se refere CUNHA: O número de conflitos em 2005…

judiciais, deve ser uma conseqüência e garantia de uma consciência de cidadania, e não uma ‘ameaça eterna’ contra os sujeitos obrigados, que não devem estar submetidos indefinidamente a uma ‘espada de Dâmocles’ sobre suas cabeças. Com efeito, Theodoro Junior (2003) estabelece que: “O prazo decadencial, como já afirmado, faz parte do próprio direito potestativo. Nasce junto com ele, como um dos seus elementos formativos. O titular adquire um direito que vigorará por determinado tempo,…

individual de característica, não podendo ser separado até mesmo quando se apresentar com requisições de desenvolvimento econômico (salvo quando ecologicamente sustentável). Sendo que, é oponível a todos e exigível por todos. Enfatiza- se CUNHA, Sérgio Sérvulo da. A Nova Proteção Possessória. In: Sílvio Donizete Chagas (org.). Lições de Direito Civil Alternativo. São Paulo: Acadêmica, 1994. BOBBIO, Noberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant, Brasília: Ed. UNB, 1997, pág.…

1988. II – DOS FATOS: Em 04 de Novembro de 2013, às 08h:00min, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo Volkswagen Gol motor 1.6 AP, de cor branca, ano de fabricação 1998 e modelo 1999, de placa xxxxxx (doc. em anexo) pela Rua Sérvulo Marcelino, nesta Cidade de Mossoró, quando foi surpreendido pelo veículo Chevrolet S10, de cor Cinza, de placa xxxxxxx, de propriedade da requerida que tentou fazer uma conversão à esquerda em local proibido, projetando seu veículo de…

tribunais especializados em razão da matéria”206. Pode-se distinguir três modelos básicos no tocante à organização do controlo da Administração por tribunais integrados numa ordem judicial. O primeiro, é o anglo-saxónico qualificado por JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA de “não-modelo”207, “visto que, enquanto a sua pureza se mantém, a fiscalização jurisdicional da actividade administrativa não dá lugar a qualquer especialidade na estruturação dos tribunais”208. Todavia, a acelerada…

princípios possuem função normogenética, hermenêutica, inibitória, supletiva, regulatória e de projeção23, a atuação estatal seria ilegítima se não concretizasse a dignidade humana. Por outro turno, conferir um núcleo ínfimo 23 CUNHA, Sérgio Sérvulo. Princípios Constitucionais. São Paulo: Saraiva, 2006, em uma conceituação mais abrangente do que a citada anteriormente neste trabalho, sem, contudo, desvirtuá-la. Rev. Disc. Jur. Campo Mourão, v. 4, n. 2, p.41-63, ago./dez. 2008.…