Serviços Penais 1

Penas Restritivas de Direito 1. Aspectos Gerais - Surgem como instrumentos alternativos às penas privativas de liberdade, posto que a experiência quanto à aplicação destas restou questionada no que tange à reintegração do executado à sociedade, tanto que os índices de reincidência chegaram em alguns lugares à margem de 80 %. - De outro lado, é reconhecido o receio que uma pessoa que praticara um crime com conseqüência penal menor, sujeito à privativa de liberdade, seja colocado em contato

DESAFIOS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL: 1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos para a Psicologia Brasileira. A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro, fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL CRIMES PREVISTOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N° 8.078, de 11 de setembro de 1990 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce, desenvolve e justifica-se na sociedade de consumo. Regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo anseio do consumo. Seu aparecimento, com alterações profundas do Direito tradicional, decorre diretamente da revolução industrial (com produção,…

Procedimento Operacional Padrão para cada caso, servindo de essência técnica aos demais órgãos responsáveis pela instrução do procedimento inquisitório, ao processo penal e demais ações jurídicas que advirem do fato típico inicial. Palavras-chave: Manual Básico de Captação da Prova. Crimes de Trânsito. Procedimento Operacional Padrão. 1 Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, formado em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de São Carlos (Instituto Paulista de Ensino…

Povo 2 Requisitos p/ a Iniciativa Popular: 1º: Essa pessoa do povo tem que ser eleitor 2º: Esse projeto de lei representado pelo povo tendo que ser acompanhado de um baixo assinado INICIATIVA – 1 % do eleitorado nacional – distribuído em 5 Estados p/ menos POPULAR – em cada um = 3/10 dos eleitores TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL APRESENTAÇÃO DO PROJETO CÂMARA DOS SENADO

Trabalho de Direito Penal II – 2º Bimestre Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1mês a 1ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho

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1 I Seminário Internacional Direitos Humanos e Pobreza – UERJ _ Rio de Janeiro Título: O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil. Autora: Maria Liduína de Oliveira e Silva O presente trabalho expressa parte da tese de doutorado em Serviço Social, defendida em 2005, no Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Tem como objetivo central analisar a efetivação do direito penal juvenil e o controle…

1. CONCEITO Consiste na prerrogativa de Direito Público Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. 2. EXTENSÃO Vale destacar, preambularmente, que a imunidade não se restringe ao agente diplomático e sua família. Conforme a disciplina da

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Processo nº.: RODRIGO..., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pelo seu advogado, vem com fulcro no artigo 83 do Código Penal, apresentar Pedido de Livramento Condicional como abaixo exposto. DOS FATOS O Autor, mesmo sendo primário e possuir bons antecedentes, foi condenado a cumprir 9 (nove) anos de reclusão, em razão da prática de crime de…