Servidores Federais

Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com…

1- (FCC/TRT-BA – Analista Judiciário/ 2003) Um servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de medico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente: (A) Poderá ainda ocupar um cargo público de medico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município. (B) Poderá ainda ocupar um cargo publico de professor, independente da esfera da Federação em que

PROPORCIONAIS - SERVIDOR PÚBLICO ENUNCIADO Busca-se com essa proposição a inserção de dispositivo na Constituição Federal, de forma a estender o direito aos institutos da integralidade e da paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, na modalidade proventos proporcionais, com extensão do direito à paridade às pensões derivadas deste tipo de aposentadoria. INTRODUÇÃO: Aposentadoria por Invalidez Permanente é assunto de interesse dos servidores…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do Servidor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do Servidor MANUAL DO SERVIDOR AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE…

Servidor público Pessoa legalmente investida em cargo público. Com o advento do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (L. 8.112, de 11.12.1990), a antiga denominação funcionário foi substituída por servidor público. Funcionário Público A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do…

estabilidade os servidores concursados, após 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho. Isso vale para todos os poderes e todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), mas somente para os servidores públicos estatutários. Assim, empregados públicos - regidos pela CLT - não farão jus à estabilidade. Aprovados em concursos para a administração direta, autarquias ou fundações públicas serão regidos por estatuto próprio…

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Principais Deveres do Servidor Público. 2º Bloco I. II. Continuação de Principais Deveres do Servidor Público; Vedações ao Servidor Público. 3º Bloco I. II. Comissões de Ética; Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. I. II. Continuação de Decreto Nº 6.029/2007:  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Resolução nº 8,…

FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta. a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato. b) Apesar de relevante, o componente da…

Motorista/2011) A respeito do que dispõe a Lei. Nº8112/90, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei. 197/1991 assinale a alternativa correta: a) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. b) A lei n.º 8112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. c) A lei n.º 8112/1990 proíbe…

objetivo elucidar os principais regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz necessário, primeiramente, compreendermoso que são os servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários, o que será demonstrado a seguir. 1) SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, TRABALHISTAS E TEMPORÁRIOS. Os servidores públicos estatutários podem ser conceituados…