Servidores Federais

ÉTICA E COMPROMISSO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL Bruno Cézar da Luz Pontes Procurador Federal, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás I. Introdução O presente artigo é uma adaptação da Palestra “Ética e Compromisso do Servidor Público Federal”, proferida pelo autor na 1ª Semana do Servidor Público do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás, e tem por escopo demonstrar a influência e a importância da ética e do compromisso do servidor público para o…

LEI Nº 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: EDITAL TRT 15: - Das disposições preliminares; - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. - Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS…

da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO FEDERAL SEMESTRE: 10º TURNO: NOTURNO PROFESSOR: WILKER CRUZ Avaliação A1 – 2013.4 Data: 17/abril/2014 Aluno: Alex Freire Aguiar e-mail alexfreireaguiar@gmail.com 061-93072227 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA E EXPLIQUE DE FORMA FUNDAMENTADA SOBRE O TÓPICO MARCADO COMO VERDADEIRO: 01. A quem se aplica a Lei 8112/90? a) A todos os agentes públicos federais b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos…

FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) Tobias Morato Teixeira O QUE É E COMO FUNCIONA Seguindo a linha de reforma da previdência, inaugurada pela EC nº 20 de 1998, pela EC nº 41 de 2003 e pela EC nº 47, de 2005 e dentro da sistemática da reforma administrativa proposta em 2007 pelo Ministério do Planejamento, a Administração Pública, por meio desse ministério propõe um novo método para a previdência, que passa pelo desmonte do atual regime…

dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte…

ÉTICA Prof. Gustavo Muzy CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Ética. Código de Ética do Executivo Federal A Lei 8.112/90 já define muitos deveres e proibições impostas ao servidor com base na ética, como por exemplo: São deveres do servidor público: “I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo” “II - ser leal às instituições a que servir” “VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição” “IX - manter conduta compatível com…

ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. [ ] a) Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b) Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) Como servidor público, Crisóstomo não pode ser…

GESTÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: desenvolvimento do capital intelectual. No Serviço Público Federal estas observações não se diferenciam muito. A partir da década de 90, com as profundas mudanças nos cenários nacional e internacional, o Estado teve a necessidade urgente de buscar novos paradigmas para a Administração Pública Federal. Observa-se que existe um grande esforço no sentido de mudar do antigo modelo burocrático para um modelo de gestão gerencial que em muitos…

APOSENTADORIA ESPECIAL Introdução O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empresta validade tem na isonomia um de seus princípios fundamentais. Assim, diante do pleito desesperado de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de…