Servidores Federais

de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA _______ VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA _______. FULANA DE TAL, brasileira, viúva, pensionista, MATRÍCULA SIAPE ..., portadora da Cédula de Identidade n.º ....., inscrita no CPF (MF) sob o n.º ...., residente e domiciliada à Rua ......., n.º ...., Bairro ......, CEP. ......., ....... (PB), por seus advogados e procuradores, infra-assinados,…

Administrativo-Servidores Públicos. 1--Disposições Legais Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Estatutários 1.1. Introdução As disposições legais que regem as relações públicas entre servidores públicos estatutários e a Administração pública Federal encontram-se na lei 8.112/1990. Que foi editada em atenção ao comando de origem constante do caput do art. 39 da Constituição de 1988. O referido dispositivo determina à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUI JOELMA DIAS DE ARAUJO, brasileira, solteira, técnica judiciária, matrícula PI30703, lotada na Seção Judiciária do Piauí, em Teresina-Pi, CPF 347.861,983-15, RG 826.536-SSP/PI, residente e domiciliada à avenida Joaquim Nelson, 2165, bloco “E” - aptº 103, condomínio Residencial Guanabara, também na cidade de Teresina, vem à presença de V. Exª, com o devido respeito, propor

Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade…

objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de…

Constitucionais sobre Administração Pública e servidores públicos (Constituição Federal/88, com suas alterações); Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091 de 12/01/2005 e suas alterações); Licitações e Contratos (Lei 8.666/93 e suas alterações); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com suas alterações); NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios; Atos Administrativos; Servidores públicos; Administração…

O direito de greve do servidor público foi reconhecido em 1988 com a nossa atual Constituição Federal, porém depende de regularização mediante lei específica que ainda não foi produzida, ocasionando, assim, divergências doutrinárias sobre o assunto. Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos. O direito de greve decorre do direito ao trabalho. O direito ao trabalho contém o direito de não trabalhar em condições sociais mínimas, que são diferentes em cada classe

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS NOS MUNICÍPIOS: RGPS e RPPS. Jorge Franklin Alves Felipe1 SUMÁRIO: 1. Regimes previdenciários no direito brasileiro. 2. O regime próprio é da essência dos servidores públicos 3. Na prática o regime próprio é opção do legislador local 4. Instituir ou não o regime próprio 5. Vantagens e desvantagens 6. Aposentadoria compulsória 7. Aposentadoria por tempo de contribuição 8. A questão do teto 9. Aposentadoria especial 10. O rol de benefícios 11. Aposentadoria por…

JURÍDICO O art. 39 da Constituição Federal previa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Neste contexto é que nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da…