Servidores Federais

I) DO OBJETO DA LIDE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.612/94. O Brasil vivenciou vários momentos econômicos em sua história, grande inflação e perdas históricas no poder aquisitivo dos salários, proventos e vencimentos, dos servidores públicos, Estaduais, Federais e Municipais. No ano de 1993, vigia o plano econômico denominado Cruzeiro Real, sendo que, em 1.º Março de 1994, ingressou no cenário nacional a Chamada URV – unidade real de valor—instituída pela Medida Provisória n.º 434, que

TÍTULO : ENTENDENDO O FUNPRESP AUTORIA : JOSÉ TAVARES MACHADO NETO RESUMO O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é a mais nova mudança no cenário da Previdência Social do País. Os novos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo terão o teto das aposentadorias do Regime de Previdência Própria dos Servidores (RPPS) equiparado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mesmo modelo adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. Serão criadas três novas…

1 – Servidores Públicos 1 – Sentido A expressão agentes públicos tem sentido amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa

dezembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2007, RESOLVE: Art. 1.º - A aplicação a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal, dar-se-á de acordo com as disposições constantes no Anexo Único…

revisando meus manuscritos. RESUMO A presente pesquisa analisa as atuais regras de transição da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, bem como a aposentadoria por invalidez, no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), aplicável aos servidores públicos dos Entes da Federação que ingressaram no serviço público até 31/12/03. As referidas normas foram inseridas pelas Emendas Constitucionais nº 41/03, 47/05 e 70/12, esta última, tendo fixado regra de transição para…

tema e, semana passada, julgou que a responsabilidade é direito, não só do usuário, mas também do não usuário do serviço público. Ainda bem que o STF às vezes revê determinados posicionamentos. Importante a Lei 8.112/90 para quem quer concursos federais. É uma das leis que mais vem caindo e como são mais de 250 artigos e temos só dois encontros, o que eu me propus a fazer? Montei um material muito completo para vocês e já deixei no material de apoio. Confia! Não vou ficar discutindo…

profissional do magistério especializado, inclusive com formação para atuar na educação de pessoas com deficiência e superdotados. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia ( ) Certo ( ) errado 9. No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão. Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF Perito Criminal - Odontologia a) competente para realizar o julgamento das contas do governador. b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos…

Direito Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ______ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Objeto: GDPGPE MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no RG nº 190937 SSP/GO, e no CPF sob o nº 714.089.081-15, residente e domiciliada na Rua C-216, Qd. 509, Lt. 04, Setor Jardim América, Goiânia-GO, por meio de seus advogados e bastante procuradores (mandato junto), infra-assinados, com escritório profissional na Alameda dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DES SOROCABA-SP *MAIOR DE 65 ANOS FULANA DE TAL, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 35.551.425-4, e inscrita no CPF/MF sob nº 03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e §…