Servidores Federais

dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte…

XXI - Brasília/D | A política de saúde dos servidores públicos federais tem recebido atenção especial por parte do Governo Federal de maneira a legitimar as relações de trabalho tornando-as mais justas e equânimes, com base na proporcionalidade das garantias fundamentais, conforme prevê o Estado Democrático de Direito. Desta feita, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor – DESAP não mediu esforços no…

jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de Direito Privado instituídas pelo Poder Público. Exemplos são a Caixa Econômica Federal e o…

JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (parte) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (consolidada conforme artigo 13 da Lei n o 9.527, de 10/12/97) Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Nome, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato (doc. 02),…

social A Emenda Constitucional N. 41 de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào Federal, revoga o inciso IX do § 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos contidos na Emenda constitucional N. 20, de 15 de Dezembro de 1998. Desde sua criação, esta emenda tem sido fonte de polêmicas e controvérsias dentre o meio Jurídico. Alguns juristas…

ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b. Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c. Como servidor público, Crisóstomo não pode ser investido em…

Ex-Diretora do Departamento Jurídico da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre. Assessora da Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e Transparência Institucional, da Superintendência Central de Correição Administrativa, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais, sendo responsável pela Promoção da Integridade Funcional e Capacitação dos Servidores Públicos Estaduais. Advogada no Estado de Minas Gerais.…

que o servidor mantém com o Estado. Enquanto o ocupante de cargo público possui vinculo estatutário, o ocupante de emprego público estabelece, com a Administração, vínculo regido pela CLT. Segue abaixo algumas diferenças: TITULAR Cargo - Servidor Público Emprego - Empregado Público ONDE ENCONTRAR Cargo - Em qualquer entidade pública, exceto empresas do governo, onde só há empregados públicos. Podemos citar como exemplo os cargos da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária…

respeito somente às relações de comando e obediência, enquanto a moral aplica-se às relações de compromisso e respeito aos princípios e valores.E CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo 1-A ética no serviço público envolve a responsabilidade do servidor público tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que não fez, mas que deveria ter feito. CParte inferior do formulário 2-A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo,…