Servidores Federais

Instituições Federais de Ensino. § 2o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, servidor público federal, Técnico da Receita Federal, Carteira de Identidade n° 093024 SSP/MT, CPF n° 040.774.741-91, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem (Doc.01), com fulcro nos ditames da Lei 1.533/51, impetrar o seguinte

ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.) Legislação relativa ao servidor e ética no serviço público: 1) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/90); 2) Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94); 3) Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99); e, 4) Acesso à Informação (Lei nº…

Secretaria de Recursos Humanos Plano Estratégico 2008 - 2012 Senado Federal Mesa Diretora Biênio 2007/2008 Senador Garibaldi Alves Filho Presidente Senador Tião Viana Senador Gerson Camata 1º Vice-Presidente 2º Secretário Senador Álvaro Dias 2º Vice-Presidente Senador César Borges 3º Secretário Senador Efraim Morais Senador Magno Malta 4º Secretário 1º Secretário Agaciel da Silva Maia Diretor-Geral Cláudia Lyra Nascimento Secretária-Geral da Mesa 1 No dia 3 de março de…

UNIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO ALIRES DA SILVA RODRIGUES O SERVIDOR PÚBLICO FRENTE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: Qual a importância do Princípio da Eficiência para o Servidor Público? PAULISTA/PE 2013 ALIRES DA SILVA RODRIGUES O SERVIDOR PÚBLICO FRENTE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: Qual a importância do Princípio da Eficiência para o Servidor Público? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Processo nº: 0502475-87.2012.4.05.8401 ROBERTO BARROSO MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, endereço no rodapé, interpor o presente: RECURSO INOMINADO pugnando seu recebimento em ambos os efeitos, para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO RGPS NÃO EXTINGUE O VÍNCULO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO Nestor Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de…

salário família, etc. Custeio A parte de custeio é sem dúvida alguma uma das partes mais importantes do novo modelo central previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo. É através do custeio que se expressarão os compromissos financeiros necessários para pagamento dos benefícios previdenciários que serão firmados entre o poder público e seus servidores titulares de cargo efetivo. Ao se analisar o custeio do Regime Próprio, verifica-se que ele está focado em dois aspectos:…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ........................................ ......................................, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, matrícula SIAPE nº. ............... , lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em ....................,…

exercidas e exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público. 3. (2006/MDS) Afirmar que um servidor exerce função…