Servidor Publico Conta Salario

Artigos Legislação Estadual Lei PR-12.398, de 30 de dezembro de 1998 Lei-PR n o . 12.398, de 30 de dezembro de 1998. I. Súmula: Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono, a seguinte Lei: · Publicada no Diário Oficial…

terminou em 31/12/2005. Ocorre que o ente Público não efetuou os depósitos do FGTS e nem pagou as férias devidas do período. Dúvidas: Como forçar a Prefeitura a pagar estas verbas rescisórias sem que ela emita precatórios? Posso pedir o bloqueio das contas da Prefeitura? Qual o melhor caminho para ver satisfeita a pretenção de minha cliente? Justiça competente? do trabalho? Obrigado. Edilson. 1. Primeiro: A Competência é da JUSTIÇA DO TRABALHO Segundo: Ente Público só paga através de…

Previdenciário ) A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo…

Direito Administrativo – vídeo aula Agentes públicos Divide-se em: 1 - agentes políticos; 2 - particulares em colaboração (ou agentes colaboradores); 3 - agentes administrativos (ou servidores públicos em sentido amplo). 1 - Agentes políticos A doutrina diverge no conceito do que seria agente político. Para alguns, seriam somente os políticos com os seus auxiliares, aqueles que atuam com poder político, e esta é a corrente minoritária. Para outros os agentes políticos não…

Estado do Tocantins, situada em Palmas-TO, órgão público que tem a missão de viabilizar, desenvolver e garantir o cumprimento das políticas de saúde, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção e recuperação da saúde visando a melhoria da qualidade de vida da população do estado do Tocantins, e conta com um quadro de 10.281 funcionário em todo o estado.O processo de recrutamento e seleção de pessoal normalmente se da por concurso publico ou por contratos. 2.2 SENAI…

das categorias de segurados; a universalização da cobertura do salário-maternidade; o pagamento do salário-família condicionado à comprovação da freqüência do filho à escola; o tratamento diferenciado entre o contribuinte sonegador e o inadimplente; a eliminação gradual da escala de salário-base para o contribuinte individual. Trata-se de medidas importantes, com o objetivo de criar incentivos para a incorporação de trabalhadores por conta própria à Previdência Social, de forma que esta…

PREVIDÊNCIA SOCIAL 8 Contribuições 8 Competências para arrecadação 10 Benefícios 10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 12 REGIME COMPLEMENTAR PÚBLICO E PRIVADO 14 Previdência Complementar Privada 14 Previdência Complementar Pública 15 ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REGIME PRIVADO 17 TIPOS DE APOSENTADORIA 18 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E PRIVIDADOS 19 Compensação Previdenciária - Comprev 19 Contagem Recíproca 20 Averbação do Tempo de Serviço 21 DEFICIT…

complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei. § 2.º São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro: I – os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares; II - os titulares

data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. OBS: Neste caso é importante a observância do termo “sem justa causa”, pois, uma vez que o mesmo for mandado embora antes de trinta dias da correção do salário, faz presumir dano ao empregado e portanto ele terá direito a receber um mês de salário (indenizatório), ou seja, ele receberá o trintídio+ 30 dias de aviso…

revista do tribunal de contas do estado de minas gerais abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares CONSULTA N. 764.324 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.