Servidor Publico Conta Salario

.................................................. 31 RECADASTRAMENTO........................................................... 32 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR............. 32 GESTÃO DE PESSOAS O Governo do Estado de São Paulo conta com três Sistemas para sua administração: Sistema de Administração Financeira e Orçamentária (Decreto-Lei n.º 233, de 28/04/1970); Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados (Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1970) e…

transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais. BENEFICIÁRIOS São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como: SERVIDORES PÚBLICOS…

Militar, de Funcionário Público Civil ou Servidor de Autarquia, a doação voluntária de Sangue, feita a Banco de Sangue mantido por Organismo de Serviço Estatal ou Para-Estatal, devidamente comprovada por Atestado Oficial da Instituição.’’ Este artigo diz que: Uma pessoa que trabalha em uma repartição pública, se doar sangue, ganhará no seu currículo o atestado de doador voluntário. • Artigo 2° - ‘’ Será dispensado do ponto, do dia da doação o Funcionário Público Civil, de…

contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. SÚMULA Nº 419 Os municípios tem competência para…

confiança”, podendo o Imperador admitir ou exonerar (dispensar) funcionários públicos quando julgasse conveniente. Esta situação fundamentava-se na presunção de que a vontade do Imperador confundia-se com a vontade do próprio Estado e, consequentemente, com a vontade e interesse coletivo. Todavia, já assegurava a Constituição Política do Império do Brasil, em seu art. 179, XIV, que “todo o cidadão pode ser admitido aos Cargos Públicos Civis, Políticos ou Militares, sem outra diferença,…

SUMÁRIO O PAPEL DA FETAMCE, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS..................................................... Francisca Araujo Costa 07 O PAPEL DA FETAMCE, NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Francisca Araujo Costa 1 Marcos Aurélio Alves 2 RESUMO A Federação dos Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) foi criada no…

receita pública classifica-se em receitas correntes e receitas de capital. Receitas Correntes São as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender as despesas correntes. São assim classificadas pelo art. 11 da Lei 4.320/64: Receita tributária Impostos Taxas Contribuições de melhoria Receita de contribuições Receita patrimonial…

receita pública classifica-se em receitas correntes e receitas de capital. Receitas Correntes São as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender as despesas correntes. São assim classificadas pelo art. 11 da Lei 4.320/64: Receita tributária Impostos Taxas Contribuições de melhoria Receita de contribuições Receita patrimonial…

PARECER Trata-se de Parecer a respeito da aplicabilidade da Súmula nº 18 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao Contrato firmado entre o Município de Serra Talhada e a empresa Virtus Consultoria. Colacionamos abaixo o enunciado da supracitada Súmula: Súmula 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento

qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, exceto na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Dessa forma um servidor público ocupante de cargo efetivo que contribui para um regime próprio de previdência, não pode contribuir facultativamente para o RGPS. Em resumo, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos: • ter idade mínima…