Servidão Predial

de Registro de Imóveis. 6 - O processo está regulado pelas normas do artigo 941 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 941 – Compete ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. 7 - Os autores expondo sua pretensão, carreia para o bojo dos autos com a inicial para provar o caráter de coisa passível de ser usucapida (res habilis), requerendo a citação das pessoas, conforme exige a norma do Art. 942 do…

realizado investimentos de interesse social e econômico.” O artigo 941 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial." 3. DOS PEDIDOS Pelo exposto, REQUER a V.Exa.: 1) A citação de Maurício Costa e sua esposa Ângela Garcia Costa, cujo nome encontra-se registrado o imóvel usucapiendo; 2) A citação por edital dos terceiros…

Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I. Abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; II. Acreditação: declaração oficial de habilitação emitida pelo órgão metrológico oficial ou por entidade pública por ele autorizada, ao laboratório que atenda aos requisitos estabelecidos,…

O QUE É SERVIDÃO? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a utilização de vantagens de prédio alheio, vizinho ou próximo, pode, sem ser indispensável, mostrar-se necessário ou útil, pelo menos, ao prédio dominante, por aumentar-lhe as possibilidades e condições de uso, implicando alguma restrição àquele. Essa utilização de um prédio por outro, não indispensável, mas necessária ou vantajosa, é o que, segundo LACERDA DE ALMEIDA, se chama servidão real, predial, ou simplesmente servidão.…

Dec-Lei 9760/46 que cuida do uso de terras da União e na Lei 9636/98 que cuida da regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, alterando disposições do Dec-Lei 9760/46. 245) Que são servidões (servidões prediais) ? Explicar e dar cinco exemplos. R. Servidões são restrições impostas a um prédio para uso e utilidade de outro prédio, pertencente a proprietário diverso. É direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e…

QUESTÃO 6 a- correta, de acordo com o artigo 1.380 do c.c b- incorreta,a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente de acordo com o artigo 1.378 do c.c. c- incorreta, as despesas serão rateadas entre os donos artigo 1.380 do c.c. d- incorreta, o dono do prédio serviente não poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão , artigo 1.383 do c.c e- incorreta, as servidões prediais são indivisíveis conforme artigo 1.386 do c.c QUESTÃO 7 a-…

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA • IV – institutos tributários e financeiros: • a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; • b) contribuição de melhoria; • c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA • • • • • • • • • • V – institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; e) instituição de

é o resultado de guerras anteriores. Através de fatos históricos Ihering tece argumentos que justificam sua teoria, mostrando que todas as grandes conquistas registradas pela história do Direito - abolição da escravatura, da servidão pessoal, liberdade da propriedade predial, das crenças, etc - foram alcançadas à custa de combates através dos séculos. Demonstrando que a propriedade e o direito podem ser reparados de forma a conferir a um o prazer e a paz e, ao outro, o trabalho e a…

ação em usucapião urbano. Com base nos artigo 941 do código de processo civil brasileiro. Que em seu caput e descrito assim: Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Sabendo-se que o autor desde fevereiro de 2010, não se fez do pleito do seu direito alcançado, busca a ré em seu entendimento a melhor forma de resolver o litigio imposto pelo autor. Assim, por tudo o quanto foi…

procedimento especial da ação de usucapião, regulado pelos art. 941 a 945 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos…