Servidão De Passagem

autoriza obras no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. • Portanto, não é proibida a obra no subsolo desde que seja subordinada a um nexo de utilidade e funcionalidade com a obra erigida sobre o solo. (alicerces, garagem, passagem de cabos) CONCESSÃO GRATUITA OU ONEROSA • Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. GRATUITA: Presume-se…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO – SERVIDÃO DE PASSAGEM – RESES SOLTAS – DIFICULDADE NA PASSAGEM DE AUTOMÓVEIS E PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE DE O PRÉDIO SERVIENTE SER AGRAVADO ALÉM DO NECESSÁRIO PARA O USO DO PRÉDIO DOMINANTE – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO Na servidão não é possível o prédio serviente ser agravado além do necessário para o uso do prédio dominante. Se a servidão de trânsito acontece no interior de um potreiro, não pode o…

1.378 CC a servidão “proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. 2. Princípios Fundamentais a) É uma relação entre os prédios vizinhos, em regra, pois apesar de não serem vizinhos um imóvel pode ter servidão sobre outro, desde que utilize daquele de alguma forma. b) Não há servidão…

a arvore. Art. 1283. 3) Passagem forçada– ART. 1285 CC Para entender esta espécie, temos que entender o que significa “prédio encravado”. Este prédio (imóvel) é aquele que não tem acesso a via publica. Por exemplo: compro um terreno, que atrás tem um morro, do lado tbm, na frente é um terreno, e a via publica esta na frente do terreno da minha frente, e esse meu terreno será considerado prédio encravado, pois não tem acesso a via publica. E ai vem a passagem forçada, na qual é um…

existência do prédio em si, criando obrigações reais e pessoais que emanam do interesse público, tendo como fonte a lei. Já a servidão é um ônus real, voluntariamente imposto a um prédio em prol de outro, pelo qual o proprietário do primeiro perde o exercício de algum de seus direitos dominicais, ou mesmo tolera que dele o proprietário do segundo se utilize. Desta feita, a servidão predial nasce da vontade dos proprietários, não se confundindo com as servidões legais, que são direitos…

BREVE HISTÓRICO O instituto da servidão, no sentido jurídico em que é concebido modernamente, nasceu com o surgimento do direito das XII tábuas, quando ocorre a dessacralização da propriedade. A servidão foi eliminada pelo Código Francês de 1804, pelo fato do termo “servidão pessoal” dar a entender que os homens poderiam ser escravizados por outros homens, ideia contraria aos ideais libertários. Principais servidões rústicas eram: - De passagem: a passagem é permitida através do terreno ou

único – não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência. 5( V ) —Uma servidão pela qual o titular de determinado imóvel se obrigue a não construir prédio com altura superior a dez metros, para preservar ao titular de prédio vizinho sua vista a um vale, não pode ser adquirida por usucapião.( é servidão negativa não aparente, só servidão aparente pode ser adquirida por usucapião art 1379 cc ) 6*( f )—Pessoas procedentes dos mais…

Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a…

Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte da Assessoria Jurídica do DEP de ajuizamento de ação. Caso de instituição de servidão administrativa. Procedimentos a serem adotados. À chefia da EAUMA e, após, à Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais: A Assessoria Jurídica do DEP encaminha à PGM o presente expediente, solicitando seja analisada a…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA “Admitida, genericamente, no art. 5º, XXIII, e, implicitamente, no inciso XXIV, da Constituição, a servidão administrativa pode ser conceituada como intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005)…