Serviços Suplementares

Esse livro avalia os impactos da Lei no 9.656/98 sobre o setor de saúde suplementar. Por que foi feita? Que forças atuaram durante sua tramitação no Congresso Nacional e que argumentos apresentavam? Como foi o processo de convergência para o texto final? Que efeitos teve sobre as empresas e os consumidores? Por que foi alterada no mesmo dia em que foi publicada? Quais as principais razões das sucessivas mudanças por Medidas Provisórias e em que direção apontaram? Que tendências se pode…

créditos suplementares e realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária; 1 – Abrir créditos suplementares até determinada importância; - o que o Executivo não pode pedir nem o Legislativo conceder são créditos ilimitados; - é vedada a concessão de crédito ilimitado, isto é, se estabelece um teto certo e fixo; 2 – A indicação de recursos, obedecidas as disposições do artigo 43. 3 – A autorização legislativa: o Executivo não pode abrir créditos…

1 - Introdução O presente trabalho busca analisar a condição daqueles empregados que tem como impedimento legal trabalhar sobre o regime de horas suplementares. Inicialmente será abordado o conceito de horas suplementares, como termo equivalente de horas extras, sobrejornada etc. Posteriormente passaremos à analise estrito sensu, identificando as classes de trabalhadores excluídos e suas particularidades, possibilitando um estudo…

A saúde suplementar é composto pelos serviços financiados pelos planos e seguros de saúde. Este possui um financiamento privado, mas com subsídios públicos, e gestão privada regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os prestadores de assistência são privados, credenciados pelos planos e seguros de saúde ou pelas cooperativas médicas, serviços conveniados ou contratados pelo subsistema público, que, por sua vez, são contratados pelas empresas de planos e seguros de saúde que…

PADRÃO DE TROCA DE INFORMAÇÕES NA SAÚDE SUPLEMENTAR PADRÃO TISS – Versão 3.00.00 Troca de Informações na Saúde Suplementar • Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES Gerência-Geral de Integração Setorial - GGISE Gerência de Padronização e Interoperabilidade - GERPI Padrão TISS - Versão 3.00.00 2 Índice Tema Histórico e Consulta Pública nº 43 COPISS Resolução Normativa e definições gerais Componente organizacional Componente de conteúdo e estrutura Componente de representação…

orientações para a inclusão de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico). Esta inclusão tem a finalidade de potencializar o acesso dessa população aos programas usuários do Cadastro Único e à rede de serviços socioassistenciais, bem como a produção de informações que contribuam para o aprimoramento da atenção a esse segmento nas diversas políticas públicas. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,…

contratar particulares, para realizar serviços de cunho público. Contudo algumas regras chamam nossa atenção principalmente quanto a permissão outorgada pela a administração pública é feita à pessoa física, tratando especificamente de transporte coletivo. A nossa capital, Belo Horizonte inovou ao solucionar o problema do transporte clandestino (em parte) ao realizar a licitação do transporte suplementar[2]. Contudo pela própria natureza desta prestação de serviço em que o…

contingente populacional para a saúde suplementar ao estabelecer a saúde dos idosos como um dos eixos estratégicos para a atuação da ANS. As especificidades da assistência à saúde dos idosos representam ao mesmo tempo um desafio e uma oportunidade para a organização e estruturação dos sistemas de saúde. Em sua grande maioria, os sistemas foram estruturados para atender às condições agudas de saúde. Dessa forma, historicamente foram privilegiados os serviços de atendimento em urgências e…

__________, nº ____, Bairro __________, cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de sua advogada infra-assinada (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus Procuradores Federais da Procuradoria Federal Especializada do…

A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo – representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – além das operadoras de planos privados, as seguradoras e os prestadores de serviço de assistência a saúde. 6. SAÚDE SUPLEMENTAR 6.1 Marco