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A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo – representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – além das operadoras de planos privados, as seguradoras e os prestadores de serviço de assistência a saúde.
6. SAÚDE SUPLEMENTAR
6.1 Marco regulatório do Mercado de Saúde Suplementar
Lei 9656/98
A Lei nº 9.656, denominada Lei dos Planos de Saúde, foi sancionada em 03 de junho de 1998, após mais de sete anos e diversos projetos apresentados na Câmara Federal e no Senado Federal.
A lei tem amplo campo de incidência alcançando todos os planos e seguros que já operavam bem como os que pretenderem atuar no mercado de saúde suplementar disciplinando a atuação das operadoras (autogestões, administradoras, cooperativas médicas, cooperativas odontológicas, filantropia, medicinas de grupo, odontologias de grupo) e seguradoras especializadas em saúde.
Submetem-se ao alcance da Lei dos Planos de Saúde as pessoas jurídicas de direito que operam planos ou seguros saúde - sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade – sendo adotadas as seguintes definições:
I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor