Serviços Penais

250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os…

PPP DO COMPLEXO PENAL DE MINAS Complexo Penal O projeto prevê a disponibilização de 3000 vagas prisionais, divididas em 5 unidades prisionais, sendo três para o regime fechado e duas para o regime aberto. Além disso, é previsto a construção de uma unidade de administração central do Complexo Penal. O projeto assenta-se sobre os princípios da necessidade de uma gestão profissional de unidades penitenciárias, aplicando conceitos de qualidade e eficiência na custódia do indivíduo…

Arrazoados de Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política

existe um sujeito que é garantidor daquele crime ambiental, e que ainda pode evitá-lo, mas se omite. Esta pessoa responde como partícipe do crime, com elemento culpa, pois foi negligente e permitiu que fosse praticado o delito. 1.3 – Responsabilidade penal da pessoa jurídica: A Constituição Federal, promulgada em 1988, acaba acrescentando, imediatamente, o meio ambiente como um direito social, ou seja, um direito que é inerente a toda a coletividade. Após a entrada em vigor da atual…

privativa substituída por restritivo de direitos no IV do 43 CP à pena de prestação de serviços à comunidade. No caso em tela evidenciou-se que o tema sofreu descarcerização em virtude do condenado não mais ser remetido ao estabelecimento carcerário. Questão n. 2) Adalberto,foi denunciado pelo Ministério Público pelo delito de lesões corporais leves (incurso no tipo penal previsto no art.129, caput, do Código Penal) perpetradas em face de Bernardo, seu vizinho, como restou claro…

Cargos públicos são as mais simples unidade e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, prevista em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei, salvo os serviços auxiliares do legislativo, ou seja, cargo público é a unidade de atribuições é a menor célula que existe dentro da administração publica para o exercício das atribuições pelo agente investido do cargo. Com a possibilidade de contratar…

Introdução Este Projeto Profissional é um texto informativo que valoriza a conduta ética dos profissionais de Serviço Social e esta vinculada a um projeto de transformação da sociedade brasileira, todavia o projeto ético-politico não se propõe ser um redentor, é necessário ainda que o assistente social entenda sua dimensão política e para que este trabalho ganhe solidez e respeito frente às outras profissões é necessário que ele tenha em sua base um corpo profissional fortemente…

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

O ART. 6º DO REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o…