Serviços Penais

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …

signatária, nos autos do Processo-Crime que lhe move o Ministério Público, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos seguintes: A ré está sendo processada como incursa no artigo 171, parágrafo 2º, inciso IV do Código Penal, porque no dia 18/08/201, emitiu um cheque pós-datado para trinta dias, para efetuar o pagamento da compra de um televisor, no valor de R$…

CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL E RESPONSABILIDADE PENAL OMISSIVA: A EFETIVAÇÃO DA LEI 12.653/2012 DIANTE DOS PRINCÍPIOS PENAIS¹ Mayana Stella de Araújo Silva Rafaella Viana Pereira Murad² Cleopas Isaias Santos³ Sumário: Introdução; 1 Da omissão de socorro; 2 A Lei 12.653/12 e a tipificação do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar; 3. A efetivação da lei frente aos princípios penais constitucionais e aos Direitos Humanos;…

Texto compilado | Institui a Lei de Execução Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça…

SEMINARIO ECONOMIA E CRIMINALIDADE A intercessão entre o direito penal e as relações econômicas Palestra; Economia e criminalidade Palestrante: Luciano Santos O mundo esta mudando muito, com relação a teoria do direito não é diferente. Os exemplos usados antigamente não se adapta com a realidade encontrada hoje no universo jurídico. Os cursos estão focados na estrutura econômica e empresarial com foco na realidade, é como se estivesse dando um passo para frente. É muito importante

sociedade de economia mista a lei especifica dependerá de aprovação de 2/3 dos membros da CLDF; 6. O art. 29 da LODF é inaplicável por causa da revogação do art. 171 da CF; 7. A lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos do DF; DOS SERVIDORES DO DF 1. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e…

Estado penal, criminalização da pobreza e Serviço Social /Penal State, criminalization of poverty and social work Elisa Brisola* Onde a igualdade não existe, a liberdade é uma mentira. Louis Blanc Resumo: O texto reflete sobre a emergência do Estado Penal em detrimento do Estado Social e o processo de criminalização dos pobres, da pobreza e dos movimentos sociais desencadeado pela crise contemporânea de acumulação do capital. Discute as formas como o processo opera junto aos…

os objetivos declarados da pena (intimidar, prevenir, reabilitar etc.) fracassavam, ou, pior, sofriam efeito contrário. Tal situação, que perdura até os dias atuais, fez gerar uma certa desconfiança, ou até mesmo desesperança na eficácia do sistema penal, no que diz respeito à reabilitação do delinqüente. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, Quando a prisão se converteu na principal resposta penológica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que…

da profissão nas casas prisionais, definindo as atribuições do Serviço Social no sistema prisional. Já neste período existia a compreensão de que era necessário o acompanhamento da pena através de um funcionamento oficial e regular, desde o instante em que o individuo adentra no sistema carcerário, acompanhando-o até o reingresso definitivo no meio social, passando a fazer parte do ambiente prisional o processo de trabalho do Serviço Social. Atuando conforme os dispositivos legais, os…

Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a previsão da desconsideração da personalidade de pessoa jurídica, para a punição dos infratores, e a responsabilização penal da pessoa jurídica, dentre outras normas. Com relação à responsabilidade civil, é considerada a responsabilidade objetiva,…