Serviços Penais 1

a 207 do Código Penal Brasileiro) “Nos termos do artigo 109, VI, da Constituição Federal de 1988, a competência para o processo e julgamento dos crimes em questão é da Justiça Federal.” Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um)…

independente de qualquer resultado. *TENTATIVA = vários doutrinadores entendem não ser admissível, pois ESSE DISPOSITIVO TRANFORMOU EM CRIME OS ATOS PREPARATÓRIOS (NÃO TEM RESULTADO, LOGO NÃO SE PUNE) do delito previsto no art. 251, CP. *AÇÃO PENAL = pública incondicionada de competência do Jecrim. Forma qualificada Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no…

DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2…

especial,os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguémofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio princípio da liberdade liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE) Os crimes eleitorais eleitorais estão claramente claramente descritos descritos na lei eleitoral eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (como, por…

emolumentos, ou de garantia de instancia. SUFRÁGIO UNIVERSAL: plebiscito; referendo; iniciativa popular. É A SOBERANIA POPULAR; INICIATIVA POPULAR DE LEI: 1. De emenda a LODF: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais e com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas; 2. De projeto de lei devidamente articulado: mínimo 1%, em pelo menos três zonas eleitorais asseguradas a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante a comissão nas…

1. A DESERÇÃO Desertor é aquele que tem a ação tipificada no código penal militar ou seja, a pratica do crime de deserção, conforme descrito no Código Penal Militar Brasileiro, Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 187: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Os elementos constitutivos do…

cibercriminalidade, bem como a necessidade de proteger os interesses legítimos ligados ao uso e desenvolvimento das tecnologias da informação; Acreditando que uma luta efectiva contra a cibercriminalidade requer uma cooperação internacional em matéria penal acrescida, rápida e eficaz; Convictos de que a presente Convenção é necessária para impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem…

VOLUNTARIADO E COMPROMISSO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES Ao Sr Comandante da 11ª Região Militar 1. Eu, Denyse Ramos Moreira Idt nº 14202417, CPF nº 514.912.142-87, nascido(a) aos 19 dias do mês de fevereiro de 1979, filho(a) de Dalmo Antonio de Freitas Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, residindo na cidade de Valparaiso - GO, declaro que sou voluntário(a) para o Estágio de Adaptação e Serviço, pelo período de um ano, …

DE AÇÃO PENAL (processo 2009.40.00.006507-3) AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí sob o número 1829, com endereço profissional na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, salas 104/107, Edifício Oeiras, Centro, Teresina-PI, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante a alta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS para trancamento da Ação…

CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas restritivas de direitos, pela regra geral do Código Penal, serão aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade. O juiz, após condenar o acusado a uma pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos, desde que observe algumas condições. A Lei nº 9.714, de 25-1-1998, alterou o sistema da reforma de 1984, ampliando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Nas