Serventias Extrajudiciais

breve relatório, com todas minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial; 2 declaração de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sob pena de responsabilidade civil e penal sobre a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo; 3 declaração, sob as penas da lei, de…

exigências legais. Para tanto, os serviços notariais e registrais se apoiam nos seguintes princípios: Publicidade O primeiro principio da atividade notarial e registral é a consideração, prévia e automática, que tudo constante nos arquivos de uma serventia é de livre acesso ao público. Isso quer dizer que qualquer cidadão pode se direcionar a qualquer cartório e solicitar acesso aos documentos lavrados e/ou registrados naquele serviço, sem precisar dizer as razões de seu pedido.…

A ÉTICA DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. 1. Por que serviços extrajudiciais? A atuação do poder judiciário é necessariamente realizada por um grupo de pessoas. Não seria possível um juiz executar seu papel de forma satisfatória sem o auxílio de uma equipe funcional capacitada e eficiente. Trata-se do cartório (secretaria, unidade judicial ou serventia). Os serviços atreitos à prática jurisdicional são denominados judiciais. São executados pelos servidores da Justiça, constituindo longa

de 2013. Está em andamento nesta Serventia, o Inventário Extrajudicial de SEVERINO GUEDES SOBRINHO, CPF/MF nº 006.320.818-05, falecido aos 30/01/2013, o qual deixou herdeiros. Tem com advogada e como representante do espólio, a Dra. CLEÓPATRA LINS GUEDES, inscrita na OAB/SP sob o nº 198.951. O “de cujus” possuía em sua agência, a conta bancária nº 1014661-5, a qual será objeto da partilha. Faz-se necessário para a conclusão do Inventário Extrajudicial, extrato bancário com o…

FIRMADA POR PROCURADOR SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA, PELO MANDATÁRIO NOMEADO PELO APELANTE. REVOGAÇÃO DA OUTORGA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA APENAS AO PRIMEIRO MANDATÁRIO. ATO ANTEIOR À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEXISTENCIA, TODAVIA, DE CIÊNCIA DO SUBATABELECIDO. FALTA, ADEMAIS DE COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ONDE LAVRADO O INSTRUMENTO PÚBLICO DE SUBSTABELECIMENTO. COMPTA E VENDA VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO SUBATABELECIDO E…

públicos, porém tal dano não decorreu diretamente da prestação de serviço público, a responsabilidade será subjetiva, levando-se em consideração a natureza jurídica da entidade. Tabeliães, notários e registradores, pessoas, titulares de serventias extrajudiciais, vulgarmente conhecidas como cartórios. A CF, no art. 236 diz que essas pessoas são delegatárias do poder público, exercendo a atividade em caráter privado. Os cartórios não possuem personalidade jurídica, agem em nome do…

escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o…

herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é decidido e processado por um Juiz de Direito. O inventário extrajudicial é o que é realizado diretamente na serventia extrajudicial, antigo cartório, elaborado por escritura pública. Mesmo preenchendo todos os requisitos para que se proceda o inventário extrajudicial, nada obsta que os herdeiros o façam pela via judicial, eis que se trata…

trata-se do ramo que aglutina as diversas relações jurídicas e conflitos que decorrem da propriedade. 4- Direito registral imobiliário tem por escopo fixar os princípios e normas jurídico-positivo atinente ao registro de imóveis e o funcionamento das serventias imobiliária além da atividade CARTORÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. 5- CONCEITO DO DIREITO IMOBILIÁRIO Trata-se do ramo do Direito Publico e privado que regulamenta e compõe as diversas relações jurídicas e os conflitos…

a concessão de liminar. Ademais, esse é o entendimento do Tribunal que se pronuncia em definitivo sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO HAVER PROVA DA NOTIFICAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada,…