Serventias Extrajudiciais

estabelecimentos penais.....arts. 43K a 43R Capítulo XV – Da utilização do endereço eletrônico do Poder Judiciário.........arts 43s e 43t Capítulo XVI – Da Medalha Destaque de Primeiro Grau...................................art. 43U TÍTULO II DAS SERVENTIAS Capítulo I - Do Horário do Expediente Forense.................................................. art. 44 e 44a Capítulo II - Dos Livros........................................................................................ arts.…

serviços extrajudiciais 1) Por que serviços extrajudiciais? O desempenho do poder judiciário se faz por intermédio de pessoas. O juiz que existe para solucionar problemas, a luz do direito vigente, não conseguiria executar sua tarefa se não pudesse contar com um quadro funcional eficiente. Esse quadro integra uma unidade que era chamada cartório aos poucos substituído por secretaria, unidade judicial e ainda comumente chamada serventia, 2) Em que consistem os serviços…

com observância da lei especial." Aqui mais uma prova da afobação do legislador em editar imediatamente o CPC. Arrolou-se entre as medidas cautelares um procedimento que nem mesmo ação é, posto que o protesto de títulos é medida de ordem extrajudicial (administrativa) que é tomada perante o cartório do registro de protesto de títulos e documentos. Protesto, como se sabe, é a manifestação de inconformismo. No caso do protesto de títulos, temos que o credor, para que fique…

normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Saliente, que no âmbito constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta…

Entidade: iPED. Conhecimentos de informática: Windows, Office (Word, Excel, Power Point) e Internet. Carteira Nacional de Habilitação – Categorias A e B. Experiências Profissionais: Auxiliar de Cartório – Agosto de 2014 á Maio de 2015 – Serventia Extrajudicial da Vila dos Cabanos – Ofício Único. Atribuições: Produção de Registro de Nascimento, Casamento e Óbito, Produção de Procurações Públicas e Escritura Pública de Imóveis, Entrega de Intimações de Protesto, Reconhecimento de…

foreiro ao Monastério de São Bento da Bahia, devidamente registrado no 5º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca sob a Matrícula de nº XXXXXXXX; estando o referido imóvel livre de quaisquer ônus reais, fiscais e outros judiciais e extrajudiciais, inexistindo, em relação a ele ações reais ou ações pessoais reipersecutórias, o que é declarado para os efeitos do § 3º do art. 1º do Decreto Federal nº 93.240, de 9 de setembro de 1986; que, por força da presente escritura, doa…

Novas Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação na aposentadoria. b) São deveres dos notários e dos oficiais de registro, dentre outros: (i) manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; (ii) atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza e (iii) fiscalizar o recolhimento dos…

pode afetar ou interessar a terceiros. Como a publicidade se exterioriza? Principalmente por meio de certidões. Qualquer pessoa, independentemente de justificativa, poderá requerer certidão de fatos e documentos existentes ou ocorridos naquela serventia. Se os registros são públicos, qualquer um pode ter acesso. Há exceções previstas legalmente: alterações de nome no caso de colaboração com apuração de crime, adoção etc. Exemplos práticos da importância dos cartórios: -…

habilitação de casamento, etc.), com vista ou para ciência aos membros do Ministério Público, compreende: a) o recebimento diário, pelas unidades administrativas do Ministério Público, dos feitos em geral, provenientes dos ofícios judiciais e das serventias extrajudiciais; b) seu subseqüente cadastro, em livro próprio ou no "Sistema de Movimentação de Autos" - SMA - da respectiva unidade administrativa da Instituição; c) sua remessa, mediante carga, em livro próprio ou outro sistema…