Ser Jurado

magisrado não esta protegido pelas dilapidações tributarias e previdenciárias. Por fim há a vitaliciedade. O juiz não está sujeito a estabilidade geral do servidor publico, mas sim a consagração do cargo pelo período de dois anos. Essa vitaliciedade poderá ser quebrada por ação própria em que seja assegurada ampla defesa. ART 251 Ao juiz imcumbirá prover a regularidade do processo e manter ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força publica. ART 252 O…

..78 4.1.2 Plenitude de defesa e ampla defesa: diferença.......................................79 4.1.3 Procedimento bifásico no júri e a defesa do acusado..............................81 4.1.4 Plenitude de defesa frente à composição do corpo de jurados...............85 4.2 Sigilo das Votações........................................................................................88 4.2.1 Sigilo das votações frente ao princípio da publicidade............................88 4.2.2 Análise da…

descaso e a má vontade dos jurados. Os doze jurados de condições financeiras e de idades diferentes,devem decidir se um jovem de 18 anos é culpado do homicídio de seu próprio pai, onze dos doze jurados considera o jovem culpado , e apenas um fica em duvida sobre o caso(o oitavo jurado) e decidi analisar melhor antes de dar suaopinião , já que a decisão final deve ser unânime e resultara na pena de morte do réu. 1.1 O incentivador das discussões Quando o oitavo jurado disse: “Não…

INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem como tema o tribunal do júri, abrangendo o seu funcionamento e suas políticas de posicionamento, o modo em que é conduzido cada júri. Também, decorre do posicionamento dos profissionais que exercem o direito, e dos jurados que se fazem presente, fazendo de tudo para que seu cliente saia do local com a votação favorável para ele. O Tribunal do júri tem como procedimento em duas fazes, sendo que tem como competência o julgamento os…

artigo trabalha a ideia de como a mídia – impressa, radiofônica, televisiva ou interativa - pode influenciar as decisões de competência do Tribunal do Júri. Demonstra casos concretos em que há hipótese de influência da mídia sobre as decisões dos jurados e ou as convicções em seus veredictos, tendo por fonte pesquisas bibliográficas e nos bancos de dados da internet. Conforme dispõe no Código de Processo Penal, os membros dos Tribunais de Júri são responsáveis por julgar crimes dolosos…

ainda não estiver a extinção da punibilidade o MP pode com base nas provas novas oferecer nova denúncia. 3- Se houver duvidas no fim da primeira fase do júri, prevalece o principio do “In dubio pro societate”, na dúvida o juiz ira pronunciar e os jurados em segunda fase decidem. 4- O juiz poderá absolver sumariamente o réu se a inocência estiver plena, ou seja, existem provas que reconhecem provada a inexistência do fato, faz coisa julgada formal e material e também quando reconhece…

processual garantista. Não se pode perder de vista que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme exigência e garantia constitucional. Por isso, só excepcionalmente é que tal competência poderá ser afastada. Na fase de pronúncia, o que se faz é unicamente o encaminhamento regular do processo ao órgão jurisdicional competente, pela inexistência das hipóteses de absolvição sumária e de desclassificação. Essas duas decisões, como visto, exigem a

accusationis, modificações nas decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no que tange ao alistamento e à exclusão de jurados, à instrução do processo no Plenário e à quesitação. É necessário, diante da nova lei, averiguar as alterações advindas, observando se atenderam o objetivo para o qual vieram e entender como cada uma delas afeta o…

mudar, tais como o número de jurados que subirá de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos. A lei entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Recentemente foram aprovadas as Leis de número 11.689/08 e 11.690/08, que juntas foram denominadas de “Reforma do Processo Penal”. Diante disto, o presente estudo buscou, investigando o Júri e especialmente a Lei de número 11.689/08, esclarecer alguns pontos, quais sejam: a mudança do número de jurados, assim como a…

admissibilidade da acusação, sem conteúdo de mérito - cabe RSE (Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa) -pronúncia que contenha termos que possam direcionar o Júri- DEV ser ANULADA -mesma raciocínio quando a pronúncia vier do Tribunal - interrompe a prescrição (Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: II – pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); III – pela decisão…