sequestro

Objeto do seqüestro A análise do o objeto do seqüestro consiste em averiguar quais as espécies de bens que são passíveis de serem seqüestradas. Tendo em as disposições contidas no artigo 822, inciso I do Código de Processo Civil(16), é possível afirmar que podem ser objeto do seqüestro todas as coisas móveis, imóveis e semoventes. Segundo ANTÔNIO CONIGLIO, nesse conceito compreende-se não só as coisas singulares como também as coletivas, tais como os bens da empresa, bens que compõem herança e o patrimônio do devedor insolvente(17). O sistema processual brasileiro não permite o seqüestro de pessoas, sendo que a isso dá-se outras denominações, tais como depósito de menores ou incapazes (CPC, art. 808, V), guarda judicial de pessoas (CPC, art. 799) e posse provisória de filhos (CPC, art. 808, III). Em sua lição, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que é perfeitamente é possível o seqüestro de títulos de crédito, bem como ações de sociedade anônima. No entanto, não é admissível o seqüestro de crédito, já que somente assegura futura execução para entrega de coisa certa, sendo que no caso de disputa de crédito, e, para que não se receba tal crédito litigioso, o remédio adequado é medida cautelar atípica, procedendo-se ao depósito do pagamento como caução. Também, não há seqüestro de soma de dinheiro, sendo que poderá, neste caso, ser objeto de arresto, salvo se tratar de moedas tornadas infungíveis(18). Leia mais: http://jus.com.br/artigos/869/breves-an

FACULDADES DA INDUSTRIA – FAMEC MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGO/2014 1 PROCESSO CAUTELAR Previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado de um processo principal, seja ele de conhecimento ou execução, impedindo, dessa forma dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, na defesa de seus direitos subjetivos. O processo cautelar pode ser instaurado antes do…

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA FACCAMP – FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA CURSO DE DIREITO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRABALHO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I CAMPO LIMPO PAULISTA 2014 2 1. INTRODUÇÃO O artigo 148 do Código Penal inicia sua redação com a seguinte expressão: “Privar alguém de sua liberdade”; Liberdade, aqui, tem o sentido de direito de ir, vir ou permanecer, ou seja, cuida-se da liberdade ambulatorial, física. Quando a lei penal…

7 ANOS Desliguei o celular e segui calado para a sala onde estava o menino. Confesso, senti pena dele, que me olhava com aqueles olhos de ajuda, e o pior, eu não podia fazer nada para ajuda-lo. Meu nome é Thomaz e eu tenho 23 anos e se você soubesse o quanto eu já sofri nessa vida você daria agradeceria a cada dia pela sua vida de merda. Eu sou bandido, sou formado em engenharia Naval pela universidade pública do meu estado, não o revelarei, pois sabe né, essa coisa de…

Associação de Ensino e Cultura “Pio Décimo” FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO BACHARELADO EM DIREITO Turma A 8º período Natália Souza Direito Processual Civil: ARRESTO E SEQUESTRO Trabalho apresentado como parte das atividades da Disciplina: Direito Processual Civil IV, ministrada pela professor(a)Geilsa Alves Almeida, no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e…

Arresto e Seqüestro Maceió/AL 2011 Arresto e Seqüestro Trabalho apresentado para composição de nota como exigência da disciplina Processo de Execução e Cautelar do 5º Período 2011. Do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho – FRM, da Fundação…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL DISCIPLINA: GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS SEQUESTRO DE CARBONO Diante do aumento nas emissões de CO2, que vem intensificando o efeito estufa, podendo resultar em elevação significativa da temperatura no planeta, governos tem debatidos sobre formas de minimizar essas emissões, sem prejudicar o crescimento econômico. Sequestro de carbono através da captura, transporte e armazenamento geológico de CO2…

Saiba se você é vítima de "sequestro emocional" Getty Images No sequestro emocional, a pessoa perde o controle e ataca verbalmente o parceiroEnquete Você costuma ter acessos de raiva quando seu marido esquece de algo? Sim Não Últimas de Mulher » Conheça a bisavó eleita a mais bela idosa de São Paulo » Mulheres na meia-idade são infelizes frente ao espelho » Kate Middleton e sogra divergem sobre uso de coroa em bodas » vc repórter: casal é finalista na disputa por…

Sequestro de carbono. Trata-se da absorção de grandes quantidades de gás carbônico (CO2) presentes na atmosfera. A forma mais comum de sequestro de carbono é a naturalmente realizada pelas florestas. Na fase de crescimento, as árvores demandam uma quantidade muito grande de carbono para se desenvolver e acabam tirando esse elemento do ar. Esse processo natural ajuda a diminuir consideravelmente a quantidade de CO2 na atmosfera: cada hectare de floresta em desenvolvimento é capaz de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ALTA FLORESTA CURSO DE BACHERELADO EM ENGENHARIA FLORESTAL Sequestro de Carbono Índice Conceito............................................................................................................03 História ..............................................................................................................04 Problemas do Aquecimento…