Sentido Da Palavra Racismo Do Art 5º Xlii Da Constituição Federal

– Departamento de Ciências Jurídicas 2013 RESUMO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político…

contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 3. Características A- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais; B- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes; C- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser…

de cada turma. Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com…

ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as…

ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as…

DANOS AO ERÁRIO VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as…

ANA CAROLINA GUIMARÃES VITÓRIA/ES 2013 No tocante à prescritibilidade dos danos advindos de atos de improbidade administrativa há divergência doutrinária: por um lado, uma primeira corrente afirma, sobretudo com base no artigo 37, §5º da CF/88, que as ações decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA DE RACISMO Exm.º Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande Sul ´´A verdade para um homem é o que faz dele um homem.´´ (SAINT-EXUPÉRY) Thales Machado, brasileiro, solteiro, estudante, portadora da cédula de identidade n.º RS 8.888888, inscrita no CPF/MF sob o n.º 999.999.999-99, residente e domiciliado nesta cidade, no Beco Orfanatrofio – Bairro Popular por seus advogados que estes…

Ensino. Origem etimológica – a palavra Direito vem do Latim DIRECTUS, que significa “em linha reta”. Conceito: “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida em sociedade”. (MARTINS, S. P.) “[...] regula a relação dos indivíduos em sociedade, se apossa do sujeito e o mantém sob proteção, mas o considera parte da sociedade, até porque Direito e sociedade se pressupõem.” (PALAIA, N.) Origem etimológica – a palavra moral vem do…

e do RG MMMMMMMMM, residente na Rua KKK nº 493 Centro da cidade de LLLLLLL-SP,através de sua procuradora e advogada, conforme mandato incluso, inscrito na OAB/SP sob o nº 4444444 com escritório profissional na Rua dos Lírios, com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL em face de: KKKKKKKKKKKKKKKKKK RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ…