Sumulas Direito Civil

Cobrança excessiva, mas de boa fé, não da lugar a sanções Contratos Sum. 335, STF – É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos de contratos. Sum. 412, STF – No compromisso de compra e venda com cláusula de arrenpendimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui a indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Sum. 489, STF – A compra e venda de automóveis não prevalece contra terceiro, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no cartório de registro de títulos e documentos Contratos 472, STJ A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Seguro Sum. 465, STJ – Ressalvado o agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem sua prévia comunicação. Sum. 402, STJ – O contrato de seguro por danos pessoais inclui os danos morais, salvo cláusula expressa em contrário Sum. 61, STJ – O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado Mora Sum. 380, STJ – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a mora do autor Sum. 35, STJ – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de…

comprovando o pagamento das custas e do depósito recursal, ora juntadas conferem com o original. Termo em que, Pede deferimento. São Caetano do Sul, 16 de fevereiro de 2012. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01ª REGIÃO RECORRENTE: XXXX LTDA. RECORRIDO: FULANO DE TAL RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Egrégio Tribunal; Colenda Turma; Eméritos Julgadores!! "Data maxima venia", merece reforma o r. "decisum a quo", no que tange aos termos abaixo.…

AÇÕES POSSESSÓRIAS É expressão do gênero = AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TODAS SE BASEIAM NA POSSE DO AUTOR QUE FOI: 1) ESBULHADO= afastado da posse do bem de forma total – REITEG DE POSSE 2) TURBADO= INVASÃO PARCIAL – SEM AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA TOTAL MAS PARCIAL – MANUTENÇÃO DA POSSE 3) AMEAÇA DE INVAÇÃO SEM CONSUMAÇÃO- INTERDITO…

20100410088407ACJ, Rel.| | |Demetrius Gomes Cavalcanti, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, j.7/2/2012, DJ de 13/2/2012, p. 355). | | |“Juizado especial cível. Constitucional. Desligamento de associação. Exigência de prévia quitação dos débitos do associado. Ofensa à garantia constitucional de liberdade de | | |associação. Recurso conhecido e não provido. Senteça mantida por seus próprios fundamentos. 1 -…

pleito de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. 2. Agravo regimental improvido". (STJ-5ª T., AgRg na MC 16.451/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 15.03.2010) Ressalte-se, contudo, que nos termos da jurisprudência do STJ, somente "é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia…