Sentença Penal Condenatória

Aluno: Disciplina Direito Penal II – Prova II a) a prova é composta de 10 itens; b) marque “V” ou “F” nos itens a seguir, JUSTIFICANDO OS ITENS FALSOS, à mão. c) cada questão marcada corretamente vale 1,0 ponto ; d) você tem até o dia 30 de novembro de 2012, às 18h00, para depositar esta prova, devidamente respondida, no escaninho do professor (nº 51). e) as dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail do professor: “brunoandreribeiro@gmail.com” Boas Férias !!! 01 . ( ) segundo nosso

(...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (...), que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido para recorrer em liberdade, em decisão expedida…

Questões de Direito Penal. Prof. Sidnei Paiva 1)Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. c) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. d) Nenhuma…

destacando quais os requisitos para o ajuizamento de tal ação e suas peculiaridades. Ação com características próprias, manejada contra sentença condenatória, por meio do qual é feito o reexame, com a finalidade de estabelecer uma nova decisão, em face de um erro judiciário, ou por novas provas encontradas, o processo penal já finalizado por sentença condenatória transitada em julgado, com. A revisão criminal fere a autoridade da coisa julgada, no supremo interesse de firmar, pela ação…

DAS NULIDADES. 1. (TJPR – 2011) Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: (_) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (_) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento…

do Código Penal: tempo de cumprimento de pena, não superior a 30 anos. • A JURISPRUDENCIA: • HC 97.621, de 2009 e HC 84.219, de 2005: – Sepúlveda Pertence. “ Embora a medida de segurança não seja pena, tem caráter de pena, razão pela qual não poderia durar mais de trinta anos, que é o máximo permitido pela legislação brasileira para qualquer sanção penal”. • A doutrina já há muito aduzia quando a um limite temporal para a medida de segurança não se eternizar no tempo. Ação penal …

autos do processo que move o Ministério Publico, às fls.___, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.___, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento…

TEMA 1:Concurso de Crimes O concurso de crime (concursus delictorum), previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal brasileiro ocorre quando o agente comete duas ou mais infrações penais, podendo ser concurso material, concurso formal e crime continuado. Segundo Cezar Roberto Bitencourt o concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e…

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…

Apostila 11. Sentença: conceito; natureza, função, requisitos, sentença absolutória e condenatória. Ementadio libelli e mutatio libelli. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de…