Sentença E Plano Verão

cristalina naturalidade, a causa de pedir em face das diferenças financeiras advindas pelas constantes mudanças operadas nos índices de correção nos meses de JANEIRO DE 1.989 e ABRIL DE 1.990, senão vejamos: EXPURGO DE JANEIRO DE 1989- ( Plano Verão) - O governo adotou novas regras para correção das Contas Vinculadas do FGTS, aplicando o rendimento acumulado da LFT verificado no mês de janeiro de l989 (art. 17 da lei 7.730/89 combinado com o artigo 6ºda lei 7738/89). Entretanto…

ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de partes e pela natureza da sentença perseguida. 3. No regime anterior à Lei 8.213-91 é devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses na forma da Súmula n° 2 desta Corte. 2. Alterada a renda inicial, impõe-se, como decorrência, a revisão na forma do

Plano de Aula: O que é Filosofia? FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Título O que é Filosofia? Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema O que é Filosofia? Objetivos Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: Compreender a origem da Filosofia; Conhecer o conceito de Filosofia e os seus objetos de investigação; Compreender a Filosofia como a possibilidade de uma leitura crítica da realidade; Estrutura do Conteúdo Unidade 1 ? Filosofia, política e direito.

determinações absolutamente opostas estão ligadas numa unidade; nela temos o ser e também o não-ser. Dela faz parte não apenas o surgir, mas também o desaparecer; ambos não são para si, mas são idênticos. É isto que Heráclito expressou com suas sentenças. O não ser é, por isso é o não-ser, e o não-ser é, por isso, o ser; isto é a verdade da identidade de ambos. É um grande pensamento passar do ser para o devir; é ainda abstrato, mas, ao mesmo tempo, também é o primeiro concreto, a…

residência para analisar novamente o produto, o que ocorreiria apenas após 15 (quinze) dias, devido à grande quantidade de demandas no período do verão. Diante de tais fatos não restou alternativa ao promovente senão recorrer ao Judiciário para satisfazer a obrigação. DO DIREITO Da antecipação de tutela Visto que a cidade do Rio de Janeiro nos meses de verão sofre com temperaturas elevadas, a troca do aparelho de ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as temperaturas…

infringentes no sistema dos juizados especiais. 14. O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com enunciado do respectivo Colégio Recursal ou com súmula de Tribunal Superior, nos termos do artigo 518, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. (NOVA REDAÇÃO NO II FOJESP) 15. A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. 16. Nas guias de recolhimento das…

de Economia, Administração e Contabilidade DFD0211 - Instituições de Direito para Economistas Professora Camilla Villard Duran Jefferson Lécio Leal (6490631) Economia, Jurisprudência e Incertezas Direito e os Planos Econômicos de Estabilização Monetária Introdução Os planos econômicos brasileiros, para combater o problema da hiperinflação, usaram a estratégia de interferir em obrigações já estabelecidas por agentes privados, estabelecendo critérios de conversão e…

equivalência desses depósitos a indenização de antiguidade ou, pelo menos, a correção desses depósitos pelos mesmo índices da inflação (doc. juntos). Com o Plano Bresser e Verão como, exemplos de Planos que expurgam inflação em um primeiro momento, mas nos meses seguintes, houve compensação quase total do que havia sido confiscado. Com Plano Collor I, houve a pré fixação de inflação em zero em abril de 1.990 e as contas vinculadas receberam apenas o crédito de juros ( não receberam…

ação, que espera seja julgada procedente, para os fins pedidos na inicial. S.M.J., não assiste ao autor razão em seu pedido, conforme se mostrará nas linhas que seguem: PRELIMINARMENTE: Da necessidade de suspensão das ações individuais de Plano Econômico por determinação do STF em 26/08/2010 e 01/09/2010 Da Questão de Repercussão Geral. A necessidade de implantação da mudança no ordenamento da admissão do recurso extraordinário é reflexo da condição assoberbada em que se…

Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução de título judicial, não se faz mais necessário o ajuizamento de Execução, havendo a Fase de Cumprimento de Sentença, o que se aproxima muito ao que há tempos ocorre na Justiça do Trabalho. Muitas vezes, antes de se começar a fase de cumprimento de sentença, deve haver a liquidação desta, para que o…