Semana 8 De Direito Do Trabalho

Os limites da jornada de trabalho PorSofiaKaczurowski* O Artigo 7º da Constituição Federal, no seu Inciso XIII, preconiza que é direito do trabalhador, dentre outros, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (Grifos nossos). A Carta Magna também reconheceu as convenções e acordos coletivos e garantiu a remuneração das…

das Domésticas - Direitos e deveres de patrões e empregadas Autoria: Mario Avelino Redação: Luisa Medeiros Revisão: Luisa Medeiros Arte de capa: Thiago Corrêa Diagramação: Augusto Duarte Realização: Doméstica Legal - O Departamento Pessoal do Empregador Doméstico. Todos os direitos reservados. O conteúdo desta Cartilha faz parte do livro “Emprega Doméstica – Novos direitos e deveres dos patrões e empregados”, que será lançado em 28 de agosto de 2015. 2 PEC das Domésticas Direitos e…

JORNADA DE TRABALHO Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei…

ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE FEAC Será que o Direito do Trabalho aplicado no Brasil é praticado por outros países? Nathália Larisse Caetano dos Santos1 Tamires Almeida Rocha2 Maceió - AL Janeiro /2013 1 2 Graduando do curso de Ciências Contábeis da FEAC/UFAL Graduando do curso de Ciências Contábeis da FEAC/UFAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE FEAC Será que o Direito do Trabalho aplicado no Brasil é…

Jornada Duração do Trabalho: Conceito jurídico – Maurício Godinho – Abrange o lapso temporal de labor ou disponibilidade do empregado perante seu empregador em virtude do contrato, considerados distintos parâmetros de mensuração: dia (duração diária ou jornada), semana (duração semanal), mês (duração mensal), e até mesmo o ano (duração anual). Jornada de Trabalho: Conceito jurídico – Maurício Godinho – jornada de trabalho é a expressão com sentido mais restrito do que o anterior, compreendendo o

TÓPICO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO SEMANA 1 CASO CONCRETO: Pedro Jorge foi contratado pelo Instituto Luz do Sol, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, para trabalhar como analista contábil. No ato da contratação o Instituto Luz do Sol determinou que Pedro Jorge constituísse uma empresa para a prestação de serviços, uma vez que o trabalho só poderia ser executado por meio de pessoa jurídica. Pedro Jorge providenciou toda a documentação e constituiu a empresa Alfa Ltda.…

INSTRUÇÕES Este trabalho deverá ser entregue na data estipulada marcada pelo professor (CONFORME O PLANO DE ENSINO), não sendo aceitos trabalhos entregues fora da data marcada, SALVO ENTREGA ANTECIPADA A DATA MARCADA. Este trabalho deverá ser MANUSCRITO. NÃO SERÁ ACEITO IMPRESSO OU “XEROX”. É OBRIGATÓRIA A ENTREGA INDIVIDUAL DESTE TRABALHO. Como combinado disponibilizo o trabalho do semestre. Este trabalho irá compor uma nota das três avaliações que faremos, sua pontuação é 10

contratado pela empresa Alfa Ltda. para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas semanais. Trabalhou de segunda à sexta-feira no horário de 8 horas às 17 horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação (período não contado na duração do trabalho) e aos sábados de 8 horas às 12 horas. Na realidade, Henrique só trabalhou 1 (um) ano no horário contratado, pois nos três anos seguintes o empregador permitiu que Henrique saísse, durante a semana, sempre 1 (uma) hora antes do horário…

domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria. As regras mudam o dia a dia das famílias brasileiras e criam muitas obrigações para patrões. Confira abaixo as principais dúvidas: O que muda com a nova legislação? Os empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. As novas regras valem também para domésticos que trabalhem ao menos três vezes por semana em uma mesma residência. Já estão em vigor: • jornada regulamentar diária de até 8 horas e semanal…

gente tá até invetando sua gravidez”. Nós rimos, mas a verdade é que os direitos das grávidas existem e devem ser cumpridos. Caso você ainda seja uma desbarrigada (acabei de inventar) como eu, é interessante levar o cartão de pré-natal na bolsa para não ter riscos de alguém duvidar da sua gravidez. Pensando nisso, fui pesquisar sobre nossos direitos durante a gestação. Por lei temos: - Direito Social: Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000. Art. 1º As pessoas portadoras de…