Semana 16 Revisão Constitucional Ii

vedado cometer aos servidores atribuições diversas de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. TÍTULO II Do Provimento e da Vacância CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 7 - São requisitos para provimento em cargo público municipal: I - ser brasileiro ou equiparado por lei; II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; IV - ter atendido as condições…

Laboratorial Ultra-sônico Radiológico DIAGNÓSTICO CLÍNICO Utilizamos os dados propedêuticos, coletados na anamnese, inspeção, palpação, toque, ausculta e pela medida da temperatura basal (uma temperatura de 37,7°C que persiste por mais de 16 dias após a ovulação é sugestiva de gravidez). Os diversos sinais percebidos pelo exame clínico são considerados: de probabilidade – quando se referem ao organismo materno (mais precoces) de certeza – quando se referem ao…

importação de produtos do exterior, claramente se vê o critério político em detrimento do econômico na fixação da alíquota quando os produtos oriundos de Portugal eram taxados a uma alíquota de 16%, os oriundos da Inglaterra sofriam uma incidência de 15%, enquanto de outras origens a alíquota era de 24%. CAPÍTULO II TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO DE 1891 a 1933 Com o surgimento da República, em 1889 e, com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil , em 24 de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

...........15 1.4 INCAPACIDADE..................................................................................................16 1.4.1 Incapacidade absoluta....................................................................................17 1.4.2 Incapacidade relativa......................................................................................17 CAPÍTULO II – O CÓDIGO CIVIL DE 2.002..............................................................18 2.1 NOÇÕES HISTÓRICAS................

Direito Processual na Universidade Federal Fluminense - UFF e Professor em vários cursos preparatórios • Atuou como Juiz da 2aTurma Recursal dosJuizados Especiais Federais - SJ/RJ (2001 /2002) • Organizador de seminários e cursos sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Técnicas de Otimização de Estudo e Mudanças no Mundo do Trabalho • Autor de vários estudos na área jurídica, como a Proposta de Criação dosJuizados Especiais Federais (1994) e a Tese da Legítima Defesa…

princípios perduraram até 1988, CF • Crise do Petróleo (1973); Renovação tecnológica; Queda do muro de Berlim (1989) – volta aos tempos do liberalismo (Neoliberalismo – doutrina que impõe desregulação e flexibilização das leis trabalhistas. UNIDADE II - Natureza do DT  “Directum”  “Tripalium”  DT: Ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas.  Contrato de trabalho: informa as relações entre empregado e empregador  • • • • • Naturezas do…

instituição de caráter essencialmente civil, sob a administração da Prefeitura Municipal e vinculada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG no que se refere à orientação e treinamento, sendo destinada ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, incluindo o emprego na guarda externa de estabelecimentos públicos oficiais sediados no Município, como forma de contribuir, objetivamente com a melhoria da qualidade da segurança pública. Art. 3º - A Guarda Municipal tem…

requisitos para obtenção do título de Mestre em Geografia Área de Concentração Desenvolvimento Regional e Urbano Orientador Prof. Paulo Fernando de Araújo Lago Co-Orientadora Prof.ª Leila Christina Dias Florianópolis - SC Maio / 2003 ii A todos os funcionários, do presente e passado, de cada uma das vinte e uma associações de municípios de Santa Catarina, técnicos cujo trabalho constante e cotidiano, em prol do aperfeiçoamento da gestão municipal na realização das…

DIREITO ADMINISTRATIVO III - Jocemar Carneiro - AULA 1 31/07/12 SERVIDOR PÚBLICO - Cargo, Função - Cargo em Comissão - Cargo de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza…