Semana 16 Constitucional 3

sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade…

Diarista, Semanalista, Quinzenalista ou Mensalista: corresponderá a um dia normal de salário. Exemplos: a) diarista: empregado que recebe R$ 30,00 por dia, terá seu RSR = R$ 30,00 b) semanalista: salário semanal = R$ 140,00  6 (dias de trabalho na semana) = R$ 23,33 (RSR) c) quinzenalista: salário quinzenal = R$ 430,00  15 dias = R$ 28,67 (RSR) d) mensalista: salário mensal = R$ 770,00  30 = R$ 25,67 (RSR) Ressalta-se que, nos casos de empregados mensalistas ou quinzenalista, …

Senadores, em escrutínio secreto. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013) § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Constitucional II 2° sem/2012 Semestre de Ingresso: 2° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Direito Constitucional Brasileiro. Organização Político Administrativa. Organização dos Poderes e do Ministério Público. O processo legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das…

e a legislação infraconstitucional afeta a investigação, para se chegar ao posicionamento diante do problema da anencefalia. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem constitucional; 2.2. O aborto; 2.3. O aborto eugênico; 2.4. O aborto e o Código Penal; 2.5. Excludentes do crime de aborto. 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a realizar o estudo acerca dos aspectos penais da prática do aborto. Inserido em…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado…

OAB 1ª Faze (16/11/14). 2ª Faze (11/01/2015). Método de Estudo: 1. Ler a lei seca. 2. Ler o material de sala (ou/e material que você baixar de algum lugar). 3. Fazer um resumo (sintético/conceitual). 4. Vídeo Aula (anotar no resumo). 5. Fazer exercícios. 6. Fazer simulado (após - comparativo de desenvolvimento). Forma de divisão das matérias a estudar: 4 grupos divididos pelo peso que possuem na prova: GRUPO PESO MATÉRIAS Nº QUESTÕES Horas de Estudo /Semana…

Nos dias 12 a 16 de agosto de 2013, no teatro da Unidade, ocorreu a Semana Jurídica da Universidade Bandeirante-Anhanguera – Campus Campo Limpo. Com muito empenho e dedicação conseguimos reunir um seleto grupo de palestrantes, expoentes nas áreas do direito a serem desenvolvidas nos conteúdos abordados. 2 A abertura da semana ocorreu na manhã do dia 12 de agosto, com brilhante palestra proferida pela Drª. Daniele Christofari Alonso, que discorreu sobre o Tema: A Internacionalização…

Conceitos o Guia Legislativo o 3. Orçamento do Estado: Medida Transversal o Argumentos do Governo o 4. Contra-Argumentos Acórdão do Tribunal Constitucional; o Opinião Pública/ Recortes Jornais; o 5. Conclusão 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 198º Art. 120º “tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana”…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi…