Seletividade Do Ipi

aplicáveis – legalidade tributaria (art 153 1º ) , anterioridade de exercício (150 1º 1ª parte) e anterioridade mínima (art 150 1º 2ª parte). Observações – 1- No Brasil a consti prevê regras de imunidade ISS (art 156 , 3º II CF) ICMS (155 2º X CF), IPI (art 153 3º III). 2 – Dec do STF firmando o entendimento de que a possibilidade de alteração da alíquota do IE não é atribuição exclusiva do Presidente da Republica, o que pode ser feito pela CAMEX. 3 – Supremo decie que incide CSLL sobre…

1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota doIPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor aalíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique. R: O IPI não…

forma diferenciada carros advindos de outros estados ou do exterior. Principio da seletividade do IPVA, art. 155 parágrafo 6 da CF. O referido imposto será seletivo em razão do tipo e do uso do veículo. Assim, a CF visa estimular a exemplo o consumo a gás natural, álcool e a desestimular carros a gasolina e assim por diante. A seletividade do IPVA segue o mesmo principio da seletividade do IPI e do ICMS. No IPI quanto mais essencial o produto para a sobrevivência humana menor o…

Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto proporcional. Só poderia ser progressivo se…

1) Construir a(s) regra(s)-matriz(ES) de incidência tributaria do IPI. Regra Matriz de incidência tributaria do IPI - Industrialização Os critérios antecedentes: a) Material: circulação de mercadorias (verbo industrializar e o complemento mercadorias). b) Espacial: qualquer lugar do território brasileiro c) Temporal: saída do produto industrializado Nos critérios conseqüentes, temos: a) Pessoal: sujeito ativo é a União e o sujeito passivo é a pessoa que promove a industrialização …

Principio da Irretroatividade Principio da Anterioridade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Vedação do Confisco Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Transparência dos Impostos Princípio da Uniformidade Geográfica Princípio da Seletividade Princípio da Não-Diferenciação Tributária Princípio da Não-Cumulatividade Princípio das Imunidades Tributárias Princípio da Competência Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade …

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Recife 2012 RENATO AVERSARI CÂMARA SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questionário apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como requisito parcial para obtenção de nota do Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário. Recife 2012 QUESTÃO 1 RESPOSTA: IPI INDUSTRIALIZAÇÃO CRITÉRIO MATERIAL:

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI e IOF 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no…

1) O IPI tem sua regra matriz exteriorizada através da não-cumulatividade e da extrafiscalidade. A competência para instituir e cobrar o IPI é da União, conforme artigo 153, IV da Constituição Federal de 1988. Este tributo é por excelência um imposto extrafiscal, ou seja, em plano paralelo a fiscalidade, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando o acesso da população a produtos supérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e…