Seguros Proporcionais

que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC. OBS : no processo trabalhista as hipóteses mais comuns de tutela são: entrega das guias de FGTS, Seguro Desemprego, baixa na Carteira Profissional, reintegração e retorno ao local de trabalho por transferência ilegal. • VALOR DA CAUSA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (Súmula 71, TST). OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE ALÇADA OU…

casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; Seguro-desemprego. Deveres do Empregado para com a Empresa: São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não-cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por "justa causa": Agir com…

exordial); valor este que alega merecer ser acrescido de diferenças salariais, horas extras e outros acréscimos. Alega que não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que fazia jus, tais como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%; horas extras, seguro desemprego, multa do artigo 467 e 477, § 6º e 8º da CLT; reajuste salarial, juros e correção monetária, ofícios a órgãos públicos, e o reconhecimento de vínculo laboral; dando à reclamatória…

lei. O Seguro no brasil Generalidades sobre o seguro. A expectativa do acontecimento de determinadas riscos tornou praticamente imperativa uma atitude de constante prevenção, que veio a ser conhecido como previdência. O mutualismo constitui a base do seguro sem cooperação de uma coletividade. O seguro nasceu, portanto de uma necessidade das coisas humanas. A legislação de Seguros Privados O seguro privado no brasil compõe-se atualmente de dois sistemas. O Sistemas nacional de seguros privados

efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora bem como integrados nas verbas contratuais e rescisórias de todo o período. DOS 13º SALÁRIOS O reclamante não recebeu 13º salário do período proporcional de ............), nem tampouco o 13º salário integral dos anos de ................, e 13º proporcional de ................ Sendo assim, deve o reclamado condenado no pagamento de referidos títulos. DAS FÉRIAS O reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores…

honra, impondo ao empregador o dever de zelar por estes direito e garantias, fulcro no art. 5º, III, V e X, da CF. Vejamos: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. 2.2 Dispensa com justa causa A dispensa por…

de salário, suplementar já que auferiu o valor de R$ 626,66 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) restando R$ 118.34 (cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), aviso- prévio indenizado; 13° salário proporcional, (9/12), férias proporcionais (9/12) mais o terço constitucional, FGTS com a multa de 40%. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram quitadas em sua totalidade ate a presente data, faz jus ao recebimento da multa prevista no art.478 §8°,da…

trabalho assinada em 13/03/2008, 4 meses após ter sido admitida; foi demitida sem justa causa em 18/02/2013 sem receber as verbas rescisórias, (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias mais um terço, 13º proporcional, não sacou FGTS, multa de 40% e não recebeu as guias de seguro desemprego), exercia a função de Auxiliar de Costura. Assinou o aviso prévio, porem foi comunicada pela empresa reclamada logo após ter assinado o aviso, que não precisaria cumprir o aviso, passando o…

assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente, sem receber nenhuma das verbas resilitórias, muito menos lhe foram entregues às guia para saque do FGTS bem como para a habilitação do seguro desemprego, situação em que lhe traz sérios problemas, pois não teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: “Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida…