Seguridade Social Conceito Constitucional E Aspectos Gerais

Introdução A Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição…

Seguridade Social no Brasil: Perspectivas e Interfaces Por Prof. Dra. Elaine Rossetti Behring Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social - GOPSS 1 DPS/FSS/UERJ Introdução O presente trabalho sobre as perspectivas da seguridade social brasileira, traz uma preocupação de fundo: a de assegurar uma efetiva reforma democrática do Estado brasileiro – condição para o desenvolvimento de uma política de seguridade social em sintonia com a Constituição. Esta…

CONECTADO serviço social EURIDYS TEIXEIRA DA SILVA desigualdade, diversidade e violÊncia na sociedade brasileira. afrodescendentes. João câmara-RN 2013 euridys teixeirfa Da sailva desigualdade, diversidade e vioência na sociedade brasileira. afrodescendentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Ética, Politíca e Sociedade, Antropologia,…

1- Qual a natureza jurídica do orçamento público? O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. Os orçamentos contem estimativa das receitas e autorização…

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

FACULDADE NOVO MILÊNIO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ARIANY DOS SANTOS PEREIRA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO VILA VELHA – ES JULHO - 2010 ARIANY DOS SANTOS PEREIRA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO Trabalho curricular apresentado a disciplina de Direito do Curso de Serviço Social da Faculdade Novo Milênio para obtenção de nota…

SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA: A ASSISTÊNCIA SOCIAL MITIFICADA SOB O PREDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA 1. Maisa Miralva da Silva 2 maisasilva@uol.com.br RESUMO Este texto analisa a proteção social brasileira, com destaque para a política de assistência social no contexto da seguridade social, apontando os limites tanto da política social quanto da transferência de renda no propósito de combater a pobreza, sem sobrepujar o marco da focalização. O „crescimento‟ da…

Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional - UFMG Ex. Prof.º do Curso de Direito - UFMG Ex. Prof.º Adjunto do Curso de Direito - UFRN e UFT (Graduação e Mestrado) Prof.º Adjunto II do Curso de Direito - UFS (Graduação e Mestrado) Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado

recursos da previdência social, que se esvaíram em corrupção e desvio de finalidade, sendo utilizados também, para tapar o furo do deficit fiscal que vivemos naquele período. Assim, nesta luta desenfreada em conter o défict orçamentário da previdência social, foram criada inúmeras contribuiçôes sociais, que tornam este ambiente um tanto promíscuo juridicamente. Pois se aceitou de tudo, para salvar o orça SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Conceito 4.…

Ordem social 1. Seguridade social A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade. 1.1 Parte geral A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de