Segurança Pessoas Patrimonio

Mandado de segurança Conceder-se-á para proteger direito liquido e certo, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando há abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o…

Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, tem caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa explicação, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos. Surgem então as garantias processuais fundamentais, são assecuratórias, são aquelas disposições instrumentais, processuais, asseguram à pessoa as limitações do poder estatal; é o mecanismo…

Conceito de Contabilidade: É a ciência que permite, por meio de suas técnicas, manter um controle permanente do patrimônio. Técnicas Contábeis a) Escrituração: registro, em livros próprios (Diário, Razão, Caixa, Contas Correntes, etc), de todos os fatos administrativos que ocorrem no dia-a-dia das empresas. b) Demonstrações: quadros técnicos que apresentam dados extraídos dos registros contábeis da empresa. Dentre as demonstrações contábeis, tem-se o Balanço Patrimonial…

Carolina Comel, Lania Mendes Paulo, Nathani Guisantes, Mayara Roth Segurança Pública Universidade Positivo Curso Direito Turma 2MA 14 de Setembro de 2012 Curitiba Parágrafo único, art 1º CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. No art. 6º CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e…

praticarem ações ilícitas, tais como furtos, saques e depredação do patrimônio público. Estas manifestações foram palco para depredação de patrimônios públicos e de particulares, além de violento combate prestado pela polícia local com a utilização de armas de efeito moral, cassetetes e transeuntes. A Constituição Federal prevê também em seu artigo 5ª que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdades, à segurança e a propriedade, determinando ser livre a manifestação de…

Trabalho de Direito Comercial - Desconsideração da Personalidade Jurídica A distinção entre pessoa jurídica e física nasceu para preservar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso admitiu mais segurança em investimentos de grande pujança e tornou-se essencial para a atividade econômica. No entanto, em muitos casos, existe um certo abuso dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica,…

de diversas pessoas. Tutela-se a incolumidade pública que nada mais é do que a segurança da sociedade como um todo. São em regra punidos a título de dolo direto ou eventual. Porém, alguns tipos admitem a forma culposa. O PERIGO PODE SER: Concreto: há necessidade de prova de que ele efetivamente ocorreu – houve probabilidade do dano Abstrato. A própria lei presume a existência do dano – não é preciso demonstrá-lo. Individual. Atinge interesse jurídico de uma pessoa ou grupo de pessoas…

somente ao empresarial individual casado. Essas regras só dizem respeito aos empresários individuais tendo em vista da impossibilidade de uma pessoa jurídica, como as sociedades empresariais, contraírem matrimônio. Começarei falando do artigo 978 do Código Civil, que dá a permissão ao empresário individual de alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa sem necessidade a necessidade de consentimento do cônjuge, independente do regime de casamento, o que facilita a circulação de bens

uso de suas atividades como função de limitar o cidadão para a proteção dos serviços e patrimônios municipais é mais do que lógico afirmar que essa entidade detém o referido Poder de Polícia. Temos aqui também que diferenciar a noção de que nem todos os órgãos que detém o poder de polícia não podem ser confundidos com atividade policial, pois aqueles que são responsáveis pela incolumidade de patrimônio e pessoas estão expostos nos incisos do artigo 144 da Constituição Federal, onde ainda…

enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Os Remédios Constitucionais ➢ HABEAS-CORPUS (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal) ➢ HABEAS-DATA (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal)…