Segurança Pessoas Patrimonio

capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Separação patrimonial Segundo o livro de direito civil na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança fornecida pela separação patrimonial entre o capital da empresa e o patrimônio das pessoas que a constituem, segurança esta que fomenta…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ressaltar que o termo 'alguém' constante no dispositivo referido acima, diz respeito apenas a Pessoa Física. Desta forma, não cabe Habeas Corpus para Pessoa Jurídica! O HC é, portanto, uma garantia individual de direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem proferida pelo juiz ou Tribunal, no sentido de fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção (sentido

Semestre – 2014 Roteiro de Estudo - Direito Administrativo 07- Explique recurso hierárquico (próprio) e recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Para isso, o ato controlado deve provir de agente ou de órgão subordinado ao agente ou ao órgão controlador. Ex: recurso dirigido ao superintendente da Receita Federal do Brasil contra ato praticado…

constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito…

of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na Constituição Francesa de 1791. O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e independente do pagamento de taxas. Seu objetivo é tão somente levar ao conhecimento do Poder Público a informação ou notícia de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direitos, a fim de que este

constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito…

na liberdade de locomoção. Serve para soltar ou que seja preso. Detalhe, é totalmente gratuito. SUJEITO ATIVO PESSOA FÍSICA – quem pode impetrar o habeas corpus – qualquer pessoa física pode impetrar um habeas corpus – inclusive menor, deficiente mental (em caso de puder). PESSOA JURÍDICA – a pessoa jurídica pode ser impetrante em defesa de uma pessoa que com ela tenha ligação, pessoa esta que vem a ser o paciente. Não se precisa de advogado para impetrar o habeas corpus. SUJEITO…

Mandado de segurança Mandado de injunção Direito de Certidão Direito de petição Ação popular Mandado de segurança Conceito e finalidade O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os instrumentos processuais conhecidos como remédios constitucionais são ferramentas constitucionais disponíveis a qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, entre outros entes cujo Estado possua participação ou que prestem serviço público de forma delegada, desconcentrada, etc. Em última análise são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a…

inspeções e obtenção de informações de fontes internas e externas, tudo relacionado com o controle do patrimônio da entidade auditada. A auditoria têm por objetivo averiguar os registros contábeis e ademonstrações contábeis no que se refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação desse patrimônio. Para que possa ter uma segurança razoável (segurança razoável na auditoria é uma segurança grande) que naquelas demonstrações não existam distorções materiais. Além de ser uma…