Segurança Pessoas Patrimonio

administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada . 3 PATRIMÔNIO PÚBLICO É amplo o significado da expressão constitucional patrimônio público. Em primeiro lugar, a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE CONTABILIDADE 4 2.1 Usuários da contabilidade.................................................................................4 2.2 Patrimônio.........................................................................................................5 2.3 Bens, Direitos e Obrigações..............................................................................5 2.4 Balanço Patrimonial

de trabalhador também deve ser perquirido no seio da Carta Magna. O ponto de partida a ser adotado é que a proteção ao meio ambiente do trabalho é distinta da proteção do direito do trabalho. Isso porque aquela tem por objeto jurídico a saúde e a segurança do trabalhador, a fim de que este possa desfrutar uma vida com qualidade. Busca-se salvaguardar o homem trabalhador das formas de degradação e poluição de vida. O meio ambiente do trabalho tem por propósito imediato assegurar a…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO (4º PERÍODO) PROF. HERON ABDON EXERCÍCIOS 1. Assinale a alternativa correta em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal: A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos…

PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO - PRÁTICAS DE RECUPERAR Elisabeth Sydow As cidades são espaços dinâmicos repletos de sinais e marcas que vão se modificando com o passar do tempo. Refletem e refletiram a cultura, o estilo, o modo de vida de uma população, consequentemente sua identidade. Importante manter e conservar o patrimônio arquitetônico, histórico das cidades para manutenção da identidade, memória preservando o “ser” e o “pertencer” de cada um. Assim, se tornarão espaços…

o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Separação patrimonial Segundo o livro de código civil de 2002 de direito civil Pablo Stolze na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança fornecida pela…

ncias juridicasPROVIDÊNCIAS JURÍDICAS São também chamadas e conhecidas por remédios jurídicos. As sete providências jurídicas a seguir enumeradas, são asseguradas a toda e qualquer pessoa dentro do território nacional (brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes…

amplitude, protegia todos os direitos líquidos e certos, porém, com a entrada do Mandado de Segurança em 1926 o HC foi restringido para o seu objeto próprio que é a locomoção. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Criação constitucional…

do Direito Privado Professor: Criatiano Morais PESSOA JURÍDICA Conceito Pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público e de direito privado. A pessoa jurídica apresenta muitas semelhanças com a pessoa natural; nascimento, personalidade, capacidade, domicilio e…

para praticarem ações ilícitas, tais como furtos, saques e depredação do patrimônio público. Estas manifestações foram palco para depredação de patrimônios públicos e de particulares, além de violento combate prestado pela polícia local com a utilização de armas de efeito moral, cassetetes e transeuntes. A Constituição Federal prevê também em seu artigo 5ª que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdades, à segurança e a propriedade, determinando ser livre a manifestação…