Segurança Passiva E Ativa

lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da obrigação não é condição necessária e suficiente para a propositura da…

públicos gratuitos; Financiamento destes serviços públicos gratuitos Políticas fiscais Cobrança de impostos Transferências sociais Subsidio de desemprego, RSI/Abono de Família etc Estas políticas sociais são implementadas através : • Sistema de segurança social – dá apoio a situações de risco e reforma; • Serviços sociais como educação e saúde; • Promoção do emprego e formação profissional. Há outras instituições de carácter privado que também participam ativamente em projetos…

Qual a classificação quinaria das sentenças? Explique. Segundo as 5 eficácias (quinária): declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamental e executivas lato sensu. Quinária (Pontes de Miranda): três anteriores + mandamental (Mandado de Segurança, reintegração de posse, etc) e executiva Lato sensu (após a reforma do CPC onde a condenação e a execução são nos mesmos autos). 3) Dentro do processo civil, quais podem ser os tipos de provimento requeridos? Explique-os em relação a…

Mandado de Segurança 1.1. O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais praticados com abuso de poder, tornando-se um grande instrumento de liberdade civil e política. A Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical,…

ESAMC DIREITO REMEDIOS CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Juliana Marques Dionizio Taissa Vieira SANTOS 2015 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................................3 2. Origem......................................................................................................4 3. Conceito....................................................................................................6 4.…

por principio só pode realizar-se pela manifestação dos cidadões na vida do Estado. Resumidamente é a capacidade de eleger e ser eleito. O Direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: - Capacidade eleitoral ativa (direito a votar - alistabilidade); - Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É possível verificar que os Direitos Políticos, compreende os Direitos Sufrágios como núcleo e esse por sua vez compreende o direito do voto. Veja-se que,…

partes”. Obrigações Solidarias: Solidariedade Ativa e Passiva, Art. 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284 e 285. Pablo Stolze Gagliano. Obrigações. 2ª Edição 2002. Há a solidariedade no pólo ativo da obrigação, ou seja, entre os credores. Sendo adimplido um dos credores, este, devido ao vínculo interno existente, deverá repassar a cota correspondente aos demais. Estabelecendo-se a solidariedade ativa, o que na prática acontece é a…

para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com…

DA FORÇA DE PROTENSÃO NECESSÁRIA ............... 43 4.10. VERIFICAÇÃO DO ESTADO LIMITE ÚLTIMO DE FLEXÃO ...................... 43 4.11. DETERMINAÇÃO DO VALOR DE CÁLCULO DA FORÇA DE PROTENSÃO ....... 45 4.12. CÁLCULO DO PRÉ-ALONGAMENTO DA ARMADURA ATIVA ................. 45 4.13. VERIFICAÇÃO DAS TENSÕES E FISSURAÇÃO ...................................... 46 4.14. VERIFICAÇÃO DA DEFORMAÇÃO EXCESSIVA ...................................... 46 4.15. MÉTODO DOS PÓRTICOS EQUIVALENTES...................

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