Segurança Ou Liberdade

condutas e dois resultados idênticos. Quando os resultados são idênticos, utiliza-se o termo homogêneo e quando os resultados são diversos utiliza-se o termo heterogêneo. No concurso material, o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da pena “torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize, antes cada uma. Ex. três tentativas de homicídio em concurso material. O…

Liberalismo é uma forma de organização social, política e económica que vigorou na EuropaOcidental nos séculos XVIII e XIX. A nível político, o Liberalismo defende a representatividade popular, contra o regime absolutista; anível económico, é a favor da liberdade de iniciativa privada, contra o intervencionismo do Estado; anível social, coloca a burguesia no topo da escala social, contra os privilégios da nobreza e do clero.A implantação do Liberalismo correspondeu à queda do Antigo…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Inciso LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Termo utilizado na área criminal do direito, ele ocorre quando já aconteceu a prisão do ”réu” e então é solicitada a liberdade por estar ferindo o direito constitucionalmente…

Habeas Corpus Noções preliminares Conceito: Edilson Mougenot Bonfim trabalha com o seguinte conceito é o remédio jurídico constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo (jus manendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultro citroque), ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder. (curso processo penal – 7ª edição, cit.p. 924). Habeas Corpus no ordenamento jurídico significa justificar em “ordem de libertação” ou em “ordem de cessação de constrangimento ilegal”.

30 de novembro de 2014, Cuiabá Sumário Remédios Constitucionais 1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII) 1.1 Regras gerais 1.2 Competência 1.3 Espécies 2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3.1 Regras gerais 3.2 Objeto e legitimidade ativa 3.2.1 Objeto 3.2.2 Legitimidade ativa 4. Mandado de injunção (art.5.°, LXXI) 4.1 Aspectos gerais

natureza, garantindo-se que aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade…

GRUPO 3: Tema: Liberdade e segurança: A história inacabada de uma união tempestuosa Grupo: Mauro e Kelvin. Setenta anos atrás, Sigmund Freud observou em “O mal estar na cultura” que o homem passou a preferir segurança a tentar buscar a felicidade. Portanto, segundo Freud, a felicidade significa liberdade. Essa liberdade de “fazer o que tem vontade” tende a ser eliminada, pois causa risco as pessoas, de quererem fazer coisas que prejudique terceiros e a ele mesmo. A segurança…

AS TUTELAS DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. 1 – INTRODUÇÃO Nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. “As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos enunciados.” As garantias protegem e amparam o exercício dos direitos do homem. As Garantias Constitucionais…

de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de banimento, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, cruéis, e ainda a pena de morte, excetuando-se os casos de guerra declarada. Neste trabalho, nos ateremos à Classificação das Penas, dada pelo Código Penal, uma vez que além desta, existem as classificações dadas pela Doutrina e as Previstas na Constituição Federal. 2 – Penas Privativas de Liberdade São duas as…

alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de…