Segurança Ou Liberdade

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do condenado (art. 29, § 1°). Desconto em vencimento ou em salário § 1° Se o condenado cumpre a pena privativa de liberdade ou obtem livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário. § 2° Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou…

Manifestações de Rua garantia constitucional e limites. Temos como garantia constitucional da liberdade de expressão o Art. 5, inc. IX da Constituição Federal de 88. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna

SEGURANÇA PÚBLICA: DIREITO DE CIDADANIA RESUMO O artigo traz uma exposição reflexiva sobre segurança pública e direito de cidadania à luz dos autores referenciados na pesquisa bibliográfica. A expressão segurança pública, de maneira correta traduz-se em condição, ou estado, cuja incumbência legal é da competência do Estado, o dever de assegurar à nação, através do provimento de serviços prestados pelos órgãos referidos no final do caput do artigo 144 da Carta Magna de 1988. Desta

constitucional, AS GARANTIAS, são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas corpus Habeas data Mandado de segurança Mandado de injunção Ação popular. Características dos Direitos Fundamentais HISTORICIDADE: UNIVERSALIDADE: LIMITABILIDADE: CONCORRÊNCIA: IRRENUNCIABILIDADE: INALIENABILIDADE: IMPRESCRITIBILIDADE:…

Sociedade A política da internet II: privacidade e liberdade no ciberespaço A internet foi criada para ser um meio de liberdade, mas novos tempos e novas necessidades da sociedade mudaram isso. Como o governo não controlava os fluxos de comunicação; a liberdade de expressão se difundiam pelo planeta, sem depender da mídia; a privacidade era protegida pelo anonimato e dificuldade de investigação das mensagens. O paradigma de liberdade tinha bases tanto tecnológicas, quanto institucionais

observa também sobre a ambivalência da vida e da civilização, relatando que os povos antigos davam mais importância a sua liberdade do que a sua segurança, hoje damos mais importância a nossa segurança do que a nossa liberdade. Ao mesmo tempo em que ele problematiza essas ideias, ele conclui que nunca haverá uma solução para esses problemas. Mas a busca pela a liberdade e a segurança será eterna. Quando finaliza a sua entrevista, o autor conclui que para cada ser humano há um mundo…

devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Espécies: A Pena e a Medida de Segurança. Sanção Penal. Pressupostos: Pena: É a culpabilidade, visto ser o crime um fato típico e ilícito, àquela funciona como pressuposto para aplicação da pena. Obs: Destina-se aos imputáveis e aos semiimputáveis. Sanção Penal. Medida de Segurança: Têm como pressuposto a periculosidade, e dirigemse aos inimputáveis e aos semi-imputáveis dotados de…

causa | |-Direito de adquirir e possuir propriedades| |- Toda associação política é a conservação dos direitos como a liberdade, a | | | |- Que os súbditos protestantes podem Ter, para a sua| |e segurança (Articulo 4) | |propriedade, a segurança e a resistência à opressão (Articulo 2) | | | |defesa, as armas necessárias à…

construímos. No entanto, não estamos fadados ao sofrimento. Liberdade versus Segurança: O Dilema Humano Básico Sua visão da condição humana: na história da civilização ocidental, como as pessoas foram conseguindo mais liberdade, passaram a se sentir mais solitárias, insignificantes e alienadas. Opostamente, quanto menos liberdade tinham mais se sentiam entrosadas e seguras. Fromm argumentou que no século XX as pessoas conseguiram mais liberdade do que em qualquer outra época, mas, em…